Deliberações da reunião de Câmara de 14 de outubro de 2020

EDITAL N.º 59

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 19/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 30/09/2020;

• Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 292.º e artigo 293.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação e da cláusula 4.ª do Contrato n.º 23/2020, aprovar a atribuição de um adiantamento de 30% do valor da empreitada de "Recuperação do Espaço Público Envolvente às Muralhas - Eixo 6,5 PEDU", à empresa ECIMOP, S. A., adjudicatária da empreitada, no valor total de 203.999,51 €, devendo a empresa adjudicatária prestar previamente uma caução de montante igual ao adiantamento;

• Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar que os prazos para início e conclusão das obras, previstos no contrato e respetivas adendas, referentes ao lote de terreno n.º 39 da Zona Industrial de Arcos, atribuído à empresa "Climalentejo - Comércio e Instalação de Equipamentos de Climatização, Conforto e Redes de Gás, Lda.", sejam prorrogados, passando a ser os seguintes:

• prazo máximo para início das obras: 1 de fevereiro de 2021;

• prazo máximo para conclusão das obras: 31 de janeiro de 2022;

• Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar que os prazos previstos no contrato referente ao lote de terreno n.º 41 da Zona Industrial de Arcos, atribuído ao Sr. João Miguel Contente de Matos Santos, sejam prorrogados, passando a ser os seguintes:

• prazo máximo para entrega do projeto: 14 de abril de 2021;

• prazo máximo para início das obras: 14 de outubro de 2021;

• prazo máximo para conclusão das obras: 14 de outubro de 2022;

• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo entre o Município e "MOBI.E, S.A.", que prevê a instalação de um posto de carregamento público para veículos elétricos na Avenida Rainha Santa Isabel, em Estremoz, em que apenas ficará a cargo do Município a construção do ramal de energia e a disponibilização da licença de utilização do domínio publico no espaço em causa, sendo que a instalação do posto e certificação do mesmo ficará a cargo da entidade fornecedora (EFACEC).

As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.

Paços do Município de Estremoz, 14 de outubro de 2020

O Presidente da Câmara

- Francisco João Ameixa Ramos -