Deliberações da reunião de Câmara de 14 de abril de 2022
EDITAL N.º 26/2022
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2022.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, em cumprimento do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e, nos termos do determinado na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do citado diploma legal, submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal os "Documentos de Prestação de Contas - ano financeiro de 2021";
• Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, de acordo com o preconizado na alínea h) do artigo 29.º do Plano Diretor Municipal de Estremoz, remeter para a Assembleia Municipal a pretensão da empresa "Central Solar de Fonte Figueira, Lda.", no sentido de ser declarado o interesse municipal à Central Solar Fotovoltaica de Fonte Figueira lI, com uma potência a instalar de 5.127 MW, a implantar na Herdade do Palhavã, na União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e S. Bento);
• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.
Paços do Município de Estremoz, 14 de abril de 2022
O Presidente da Câmara
José Daniel Pena Sádio
