Deliberações da reunião de Câmara de 14 de abril de 2021
DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 14 DE ABRIL DE 2021
EDITAL N.º 16/2021
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 14 DE ABRIL DE 2021.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 7/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 31/03/2021;
- Por unanimidade, ratificar o Despacho n.º 31/2021, proferido pelo Presidente da Câmara em 07/04/2021, que ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na sua atual redação, determinou a prorrogação da isenção de taxas nos mercados de Estremoz, até ao dia 30 de abril de 2021, com efeitos retroativos ao dia 1 de abril do corrente ano;
- Por unanimidade, autorizar que a Junta de Freguesia de Arcos aplique o subsídio anteriormente atribuído para a obra de ampliação do cemitério, no valor de 25.000,00€ nas seguintes obras:
- Remoção de amianto da cobertura superior dos sanitários públicos do Largo 25 de abril e implementação da referida cobertura com telha e pintura geral de todo o espaço;
- Recuperações no edifício sede da Junta de Freguesia no interior e exterior tais como:
- Picagem de paredes e rebocos;
- Intervenção na instalação de rede elétrica, iluminação e climatização do espaço interior do edifício sede da Junta de Freguesia;
- Serviços gerais de carpintaria;
- Pintura geral do edifício sede da Junta de Freguesia;
- Por unanimidade, nos termos do disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, atribuir um apoio financeiro no valor de 55.358,50€ à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Estremoz, para aquisição de uma ambulância tipo ABSC;
- Por unanimidade, aprovar o Relatório Final da Estratégia Local de Habitação do Concelho de Estremoz, cujo objetivo central é a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada;
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovar o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Estremoz, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal;
- Por unanimidade ao abrigo do disposto na cláusula 11.ª do contrato promessa de compra e venda, celebrado em 02/09/2019 com a empresa Luís Silva Batista – Metalurgia, Unipessoal, Lda, aprovar a prorrogação dos seguintes prazos para entrega do projeto, início e conclusão das obras no lote de terreno nº 25 do Zona Industrial de Arcos, passando a ser os seguintes:
- Prazo máximo para entrega do projeto: 30 de abril de 2021;
- Prazo máximo para início das obras: 30 de outubro de 2021;
- Prazo máximo para conclusão das obras: 30 de outubro de 2022;
- Por unanimidade, relativamente à empreitada de "Requalificação do Espaço Público de Veiros – Largo 25 de Abril", o seguinte:
- excluir o concorrente ECIMOP - Construção Civil e Obras Publicas e Particulares Arquitectura e Engenharia S.A., tendo em conta que este não apresentou os documentos solicitados no programa de concurso, omitiu atributos do processo colocado a concurso, de acordo com as alíneas a), b), c) do ponto 2 do artigo 70.º, em consonância com as alíneas d) e o) do ponto 2 do artigo 146º, ambos do Código dos Contratos Públicos;
- não adjudicar o procedimento, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 79º do CCP , a qual determinará, por sua vez, a revogação da decisão de contratar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 80.º do CCP;
- Por unanimidade, relativamente à empreitada de "Beneficiação do CM C1/EN372 (desclassicada) entre vale de maceiras e o IP2-Veiros", o seguinte:
- autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar;
- autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;
- aprovar as peças do procedimento: Anúncio, Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Projeto de Execução;
- definir e aprovar o júri do procedimento;
- designar o gestor do contrato;
- Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Extensão da Rede Pública de Saneamento de Águas Residuais Domésticas do Subsistema de São Domingos de Ana Loura", o seguinte:
- aceitar os documentos de habilitação apresentados pela adjudicatária "ECIMOP – Construção Civil, Obras Públicas e Particulares Arquitetura e Engenharia, S.A";
- nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CCP, aprovar a Minuta do Contrato n.º 9/2021;
- Por unanimidade, em relação à Empreitada de "Construção da Rede de Águas Pluviais e Saneamento à Quinta do Carmo – Estremoz", o seguinte:
- aceitar os documentos de habilitação apresentados pela adjudicatária "Urbigav – Construções e Engenharia, S.A",
- aceitar a caução no valor de 24.650,00€ prestada através da Garantia Bancária nº 00417212, emitida em 07/04/2021 pelo Novo Banco, S.A., correspondente a 5% do preço contratual da empreitada acima referida;
- nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CCP, aprovar a Minuta do Contrato n.º 10/2021;
- Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Construção de Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos – 2ª Fase", o seguinte:
- adjudicar a empreitada ao concorrente "Urbigav - Construções e Engenharia S.A, no valor de 1.170.000,00 €, acrescido de IVA, com um prazo de execução de cento e oitenta dias;
- nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CCP, aprovar a Minuta do Contrato n.º 13/2021.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
Paços do Município de Estremoz, 14 de abril de 2021
O Presidente da Câmara
- Francisco João Ameixa Ramos -
