DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 14 DE JUNHO DE 2017.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, e nos termos do no n.º 1 do artigo 77º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro submeter à Assembleia Municipal a proposta para nomeação de Rosário, Graça e Associados, SROC, Lda, como auditor externo, responsável pela certificação legal de contas do Município, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, pelo valor mensal de 550,00 €, o que perfaz o valor global de 18.700,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

• Por unanimidade, aprovar a minuta do contrato relativo ao Concurso Público para a empreitada de "Extensão da rede de saneamento do subsistema de S. Bento do Cortiço - Estremoz", bem como autorizar a sua celebração;

• Por unanimidade, revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 6 de abril de 2016, no que concerne à venda, por ajuste direto, do lote de terreno n.º 101, sito na Urbanização de Mendeiros, em Estremoz, ao Sr. Ricardo Manuel Ameixa Pico;

• Por unanimidade, aprovar a resolução do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado, no dia 15 de março de 2012, com o Sr. Joaquim Manuel Ramalho do Carmo Guia, contribuinte fiscal n.º 187 668 647, referente aos lotes n.ºs 2 e 3 do Loteamento Municipal Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, ficando o Município com a importância de 2.610,00€, correspondente a 30% do custo total dos lotes, que recebeu no momento da celebração do referido contrato;

• Por unanimidade, aprovar a resolução do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado, no dia 7 de novembro de 2011, com o Sr. Fernando Rosa Abegoanista Maridalho, contribuinte fiscal n.º 178 761 613, referente ao lote n.º 23 do Loteamento Municipal Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, ficando o Município com a importância de 900,00€, correspondente a 30% do custo total do lote que recebeu no momento da celebração do referido contrato;

• Por unanimidade, reconhecer o interesse público da construção de uma infraestrutura dedicada aos veículos de grandes dimensões, contribuindo para o aumento do volume de negócio e criação de novos postos de trabalho e, para esse efeito, atribuir o lote n.º 70 da Zona Industrial de Arcos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1369, Freguesia de Arcos, por acordo direto, à empresa Ricardo Pico – Sociedade de Transportes Unipessoal, Lda, contribuinte fiscal n.º 508 326 206, com sede no lote n.º 69 da Zona Industrial de Estremoz, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 33,540,00 € para a área total do lote com 6.708,00 m².

• Por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal a proposta de emissão de “Declaração de Interesse Municipal”, de acordo com o preconizado na alínea h) do artigo 29.º do regulamento da 1.ª Revisão do PDM, respeitante ao projeto da Central Solar de Santa Vitória com 6MW, sito na Herdade do Freixo em Santa Vitória do Ameixial, Estremoz , requerida pela empresa Contrate o Sol, Lda.