Deliberações da reunião de Câmara de 13 de outubro de 2021
EDITAL N.º 50/2021
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 20/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 15/09/2021;
• Por unanimidade, aprovar a 22.ª Alteração ao Orçamento do ano de 2021 e a 20.ª Alteração às Grandes Opções do Plano de 2021;
• Por unanimidade, não exercer o direito de preferência na compra, pelo valor de 3.000.000,00 €, do imóvel sito na Herdade Monte Seis Reis, na União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), descrito sob os n.os 58, 298, 1700, 1717,1890, 2000, 2169 e 2211, com negócio previsto em 25/10/2021;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Recuperação do espaço público envolvente às muralhas - Eixo 6.5 PEDU", o seguinte:
- determinar a aplicação de multas contratuais, no valor diário de 680,00 € por cada dia de incumprimento, por aplicação da Cláusula 17.ª do Contrato da Empreitada (n.º 23/2020), conjugada com o artigo 403.º do Código dos Contratos Públicos, imputando a responsabilidade dos atrasos ao empreiteiro;
- determinar notificar-se o empreiteiro para cumprir o remanescente dos trabalhos num prazo de 45 dias;
• Por unanimidade, em relação à Empreitada de "Requalificação do espaço público de Evoramonte - Praça dos Aviadores", o seguinte:
- aceitar os documentos de habilitação apresentados pela adjudicatária "Agrocinco - Construções, S. A.";
- aceitar a caução prestada através da Garantia Bancária n.º GAR/21301832, emitida pelo "Banco BPI, S. A." em 17/09/2021, no valor de 23.228,08 €;
• Por unanimidade, emitir parecer favorável à proposta, apresentada pela Administração Regional de Saúde do Alentejo, de escalas de turnos de serviço das farmácias no Município de Estremoz para o ano de 2022;
• Por unanimidade, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a ata da presente reunião em minuta.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
Paços do Município de Estremoz, 13 de outubro de 2021
O Presidente da Câmara
- Francisco João Ameixa Ramos -
