Deliberações da reunião de Câmara de 13 de maio de 2020

 

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

    • Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 9/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 29/04/2020;

 

 

    • Por unanimidade, relativamente ao pedido de suspensão do mandato apresentado pelo Vereador Hugo Gil Gato Rodrigues Cortes, o seguinte:

    • nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 77.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, autorizar a alteração do prazo de suspensão do mandato do Vereador Hugo Cortes, por mais 180 dias (de 13/05/2020 a 08/11/2020);

    • nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 77.º e do n.º 1 do artigo 79.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que o Vereador Hugo Cortes seja substituído, no período da suspensão, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da lista do Partido Socialista à Eleição da Câmara Municipal, Sr. Nuno Miguel Ferreira Madruga e que a convocação do substituto, da competência do Presidente da Câmara, se faça segundo as regras do n.º 4 do artigo 76.º do mencionado diploma legal;

 

 

    • Por unanimidade, de conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 setembro, na atual redação, que a Câmara Municipal apresente à Assembleia Municipal a proposta para nomeação de "Rosário, Graça e Associados, SROC, Lda." como auditor externo, responsável pela certificação legal das contas do Município nos exercícios de 2020 e 2021;

 

 

    • Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, por a Associação Hípica de Estremoz não reunir os requisitos legais necessários, designadamente a insuficiência da documentação apresentada, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, revogar a deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 29/04/2020, que atribuiu à mencionada Associação um apoio extraordinário no valor de 875,00 €.

 

 

 

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