Deliberações da reunião de Câmara de 12 de maio de 2021
EDITAL N.º 22/2021
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 12 DE MAIO DE 2021.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 9/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 28/04/2021.
- Por maioria, relativamente aos Transportes Escolares para o ano letivo 2021/2022, o seguinte:
• Revogar a Deliberação tomada sobre o assunto na reunião de 28/04/2021;
• Aprovar o Plano de Transportes Escolares - Circuitos Especiais e Carreiras Públicas apresentado;
• A Câmara Municipal continue a assegurar a gestão dos Circuitos Especiais, contratando alguns destes serviços às Juntas de Freguesia que manifestem interesse e capacidade para os executar;
• Seja efetuado pela Câmara Municipal o pagamento da emissão da primeira via do passe dos alunos que ingressam pela primeira vez no 5.º ano de escolaridade;
• Seja efetuado pela Câmara Municipal o pagamento mensal da totalidade do valor dos passes dos alunos do 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, dos alunos do Ensino Secundário com Necessidades de Saúde Especiais (Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho), bem como aos alunos do Ensino Secundário abrangidos pelo 1º escalão (A) e do 2º escalão (B) do Abono de Família;
• Seja efetuado pela Câmara Municipal o pagamento mensal, correspondente a 50% do valor do passe aos alunos do Ensino Secundário que não se encontrem abrangidos pelo 1º escalão (A) e 2º escalão (B) do Abono de Família.
- Por unanimidade, considerar os factos apresentados como não imputáveis ao adjudicatário – ECIMOP – Construção Civil e Obras Públicas e Particulares Arquitetura e Engenharia S. A. e assim, aceitar a caução prestada em 16/04/2021, no valor de 26.500,00€ através da Garantia Bancária nº 0297.017842.193, emitida em 15 de abril de 2021 pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., correspondente a 10% do valor total da empreitada de “Extensão da Rede Pública de Saneamento de Águas Residuais Domésticas do Subsistema de São Domingos de Ana Loura".
- Por unanimidade, relativamente à empreitada de “Construção de Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos – 2.ª fase”, o seguinte:
• aceitar os documentos de habilitação apresentados pela empresa URBIGAV – Construções e Engenharia, S.A., adjudicatário do procedimento, bem como fixar um prazo de 3 dias úteis para apresentar a Declaração comprovativa da inscrição no Registo Central do Beneficiário Efetivo ou o código de acesso previsto no nº 2 do artigo 6º da Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto;
• aceitar a caução prestada pelo adjudicatário "URBIGAV – Construções e Engenharia, S.A.” no valor de 58.500,00€ através da Guia de Depósito Caução nº 4-3341795-178-001, emitida em 29 de abril de 2021 pelo Banco BPI, S.A., correspondente a 5% do valor total da empreitada acima referida.
- Por unanimidade, relativamente à Empreitada de “Requalificação Paisagística do Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz”, o seguinte:
• Excluir o concorrente ECIMOP - Construção Civil e Obras Publicas e Particulares Arquitectura e Engenharia S.A., tendo em conta que este não apresentou os documentos solicitados no programa de concurso, omitiu atributos do processo colocado a concurso, de acordo com as alíneas a), b) e c) do ponto 2 do artigo 70.º, em consonância com as alíneas d) e o) do ponto 2 do artigo 146º, ambos do Código dos Contratos Públicos;
• Adjudicar a empreitada ao concorrente Lena Engenharia e Construções, S.A. em consórcio com Nov Pro Construções, S.A. pelo valor de 1.195.000,00 € e um prazo de execução de 150 dias;
• nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CCP, aprovar a Minuta do Contrato n.º 21/2021.
- Por unanimidade, relativamente à empreitada de “Requalificação do Espaço Público de Veiros – Largo 25 de Abril”, o seguinte:
• autorizou a realização da despesa com a decisão de contratar;
• autorizou a escolha do procedimento de Concurso Público;
• aprovou as peças do procedimento: Anúncio, Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Projeto de Execução;
• definiu e aprovou o júri do procedimento;
• designou o Gestor do Contrato.
- Por unanimidade, de acordo com o parecer favorável da CMDFCI – Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Estremoz, sobre o Processo nº 6291/2002 – obras sem controlo prévio a Turismo Rural – Casa de Campo, no prédio sito em Belmonte, Estremoz, autorizar a pedido do requerente Duarte João Caldeira Albardeiro, a redução de até 10 metros a distância à estrema da propriedade da faixa de proteção prevista na alínea a) do nº 4 do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho.
- Por unanimidade, de acordo com o parecer favorável da CMDFCI – Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Estremoz, sobre o Processo nº 5545/1999 – legalização de construção de edifício sito em Monte dos Capelos, freguesia de Glória, autorizar a pedido do requerente Sociedade Antinomia, Produções, Vídeos, Lda, a redução de até 10 metros a distância à estrema da propriedade da faixa de proteção prevista na alínea a) do nº 4 do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
Paços do Município de Estremoz, 12 de maio de 2021
O Presidente da Câmara
- Francisco João Ameixa Ramos -
