Deliberações da reunião de Câmara de 12 de janeiro de 2022
EDITAL N.º 3/2022
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 27/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 29/12/2021;
- Por unanimidade, ao abrigo das alíneas g), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:
- autorizar a retirada da cláusula de reversão que consta no prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 2375/20010607, Freguesia de Santa Maria, propriedade da "Cerciestremoz - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados, C.R.L.", uma vez que o Lar Residência já está construído e a funcionar;
- doar o terreno com a área total de 2.092,40 m², inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3520 da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) e registado na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 3475/20110706, Freguesia de Santa Maria, à "Cerciestremoz - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados, C.R.L.", contribuinte fiscal n.º 500436568, com sede na Quinta de Santo Antão, em Estremoz, para expansão do Lar Residência. O referido prédio deverá ser anexado ao prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 2375/20010607, Freguesia de Santa Maria e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3412, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), propriedade da "Cerciestremoz - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados, C.R.L.";
- seja atribuído a esta doação o valor de 225.065,44 €, correspondente ao valor patrimonial atual do artigo 3520 da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André);
- Por maioria, com três votos a favor e com quatro abstenções, aprovar as "Grandes Opções do Plano (PAMR - Plano de Atividades Mais Relevantes 2022 e PPI - Plano Plurianual de Investimentos 2022/2026), Orçamento e Mapa de Pessoal para 2022" e, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter os referidos documentos à aprovação da Assembleia Municipal nos termos do estabelecido na alínea a) e o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- Por unanimidade, conceder a prorrogação graciosa do alvará de Licenciamento de Obras de Construção n.º 58/2020, relativo ao lote n.º 117 da Zona Industrial de Estremoz, cuja requerente é "CERTIMOB, Unipessoal, Lda.", por mais três meses, a qual deve contar a partir do término registado/admitido, nos termos e para os efeitos constantes das informações técnicas apresentadas e que fazem parte do processo;
- Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.
Paços do Município de Estremoz, 12 de janeiro de 2022
O Presidente da Câmara
José Daniel Pena Sadio
