Deliberações da reunião de Câmara de 11 de novembro de 2020
EDITAL N.º 63/2020
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 21/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 28/10/2020;
- Por unanimidade, ratificar o Despacho n.º 108/2020, proferido pelo Presidente da Câmara em 04/11/2020 e através do qual, em conformidade com o disposto na alínea oo) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi determinado que o Vereador José Augusto Fernandes Trindade seja representante do Município na Associação Centro Ciência Viva de Estremoz, como Secretário da respetiva Assembleia Geral, com efeitos à data de 27/10/2020;
- Por unanimidade, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir um subsídio de 7.500,00 € ao Clube de Futebol de Estremoz;
- Por unanimidade, ratificar o Despacho n.º 107/2020, proferido pelo Presidente da Câmara em 03/11/2020 e através do qual, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes e no uso da competência prevista no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizada a prorrogação do prazo para conclusão das obras, até 06/04/2021, relativamente à escritura de compra e venda celebrada com a empresa "X-Diamond – Internacional Diamond Tools, S. A.", referente aos lotes de terreno n.os 83 e 84 da Zona Industrial de Arcos.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
Paços do Município de Estremoz, 11 de novembro de 2020
O Presidente da Câmara
Francisco João Ameixa Ramos
