Deliberações da reunião de Câmara de 10 de agosto de 2022
EDITAL N.º 46/2022
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 10 DE AGOSTO DE 2022
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 19/2022, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 27/07/2022;
• Por unanimidade, de acordo com a alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar a doação de um conjunto de livros feita no 1.º semestre de 2022 à Biblioteca Municipal de Estremoz;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de Requalificação Paisagística do Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz, de acordo com o disposto na cláusula 7.ª do Contrato n.º 21/2021 em conjugação com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, proceder ao pagamento da revisão de preços provisória, no montante de 47 756,34€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de Requalificação Paisagística do Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz – 1. º Adicional o seguinte:
- aceitar os documentos de habilitação apresentados pela empresa "Lena - Engenharia e Construções, S.A, em consórcio, Nov Pro – Construções, S.A.”, adjudicatária do procedimento;
- aceitar a caução prestada pela referida empresa;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de Construção da Rede de Águas Pluviais e Saneamento à Quinta do Carmo, em Estremoz, de acordo com o disposto na cláusula 7.ª do Contrato n.º 10/2021 em conjugação com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, aprovar a revisão de preços definitiva, no valor de 50.258,44€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sendo, o valor remanescente a pagar ao empreiteiro de 15.376,72€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, resultante a revisão de preços provisória no valor de 34.881,72€, aprovada na reunião da Câmara Municipal realizada em 29/12/2021;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de Construção do Caminho Público (Desvio) de Interligação da Avenida de Santo António, em Estremoz à EN4 o seguinte:
- nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 02/08/2022, que adjudicou a referida empreitada à empresa Urbigav - Construções e Engenharia S.A. pelo valor global de 204.972,64€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 60 dias;
- nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 02/08/2022, que aprovou a Minuta do Contrato n.º 53/2022;
- nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 05/08/2022, que aceitou os documentos de habilitação apresentados pela empresa adjudicatária do procedimento;
• Por unanimidade, relativamente ao Fornecimento de Viaturas de Recolhas de Resíduos Sólidos Urbanos, Mini-Retroescavadora e Plataforma Elevatória Articulada, o seguinte:
- adjudicar o lote n.º 1 (Viatura de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos de 26 toneladas) à empresa Hidromaster - Conservação de Superfícies, Lda., pelo preço preço total de 255.700,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com o prazo de entrega de 90 dias e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovar a Minuta do Contrato n.º 54/2022;
- adjudicar o lote n.º 2 (Viatura de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos de 8 m3) à empresa Simopeças, Lda, pelo preço preço total de 87.495,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com o prazo de entrega de 20 dias e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovar a Minuta do Contrato n.º 55/2022;
- adjudicar o lote n.º 3 (Mini-Retroescavadora) à empresa Agricortes - Comércio de Máquinas e Equipamentos, S.A., pelo preço preço total de 58.434,92 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com o prazo de entrega de 180 dias e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovar a Minuta do Contrato n.º 56/2022;
- adjudicar o lote n.º 4 (Plataforma Elevatória Articulada) à empresa Palfinger - Comércio e Aluguer de Máquinas S.A., pelo preço preço total de 77.650,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com o prazo de entrega do 60 dias e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovar a Minuta do Contrato n.º 57/2022;
• Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o despacho proferido pela Vice-Presidente da Câmara em 28/07/2022, que concedeu a prorrogação graciosa por mais seis meses do Alvará de Licenciamento de Obras de Construção n.º 30/2020, relativo ao lote n.º 12 do Loteamento Vila Santa Teresinha;
• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.
Paços do Município de Estremoz, 11 de agosto de 2022
O Presidente da Câmara
José Daniel Pena Sádio
