Deliberações da reunião de Câmara de 1 de abril de 2020
EDITAL N.º 26 DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 1 DE ABRIL DE 2020.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 6/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 18/03/2020;
- Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ratificar o Despacho n.º 18/2020, que o Presidente da Câmara proferiu em 23/03/2020 e através do qual foi determinado, nos termos do disposto nas alíneas o), u), e bbb) do n.º 1 do artigo 33,º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir um subsídio/apoio no montante de 20.000,00 € à Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, para aquisição de seis ventiladores para o Hospital do Espírito Santo de Évora;
- Por unanimidade, no âmbito da alínea v) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar um novo Protocolo Emergência abem: COVID-19, para que se possa dar melhor resposta às seguintes situações:
- com o Protocolo Emergência abem: COVID-19:
- ficam abrangidos, para efeitos de comparticipação, todos os medicamentos sujeitos a receita médica e comparticipados pelo Estado;
- tem validade de 3 meses, podendo ser renovado por igual período;
- a Entidade reverenciadora contribui solidariamente com 50% do montante de comparticipação abem:, efetuadas neste âmbito, pelos seus beneficiários referenciados;
- Por maioria, com quatro votos a favor e com três abstenções, no âmbito do concurso para a contratação de um empréstimo de médio e longo prazos (12 anos) até ao montante de 2.377.969,12 €, destinado a diversos investimentos, aprovar a minuta do contrato de empréstimo a celebrar com a “Caixa Geral de Depósitos, S. A.” e o mapa com a previsão dos Pág. 1/2 Livro de Editais26/ 01/04/2020 encargos resultantes do empréstimo (juros e amortizações) para o seu período de vigência;
- Por unanimidade, nos termos do estabelecido nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir um subsídio no valor de 6.930,00 € ao Centro Social Paroquial de S. Bento do Cortiço, para pintura do edifício principal e do Centro de Convívio;
- Por unanimidade, relativamente ao concurso para “Prestação de Serviços de Seguros - Ramos Não Vida”, aceitar os documentos de habilitação e a garantia bancária prestada pela adjudicatária (Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A.) e, consequentemente, notificar todos os concorrentes da respetiva apresentação;
- Por unanimidade, relativamente à empreitada de “Reparação, Manutenção e Pavimentação de Arruamentos no Concelho de Estremoz”, sob proposta do júri do procedimento, o seguinte:
- corrigir o erro existente no ficheiro do Mapa de Quantidades de Trabalhos, tendo em conta que as células do ficheiro correspondentes ao sub-artigo 3.8.9 e artigo 4.1 se encontravam deslocalizadas uma célula acima, conforme indicado no mapa de quantidades de trabalhos inicial;
- aprovar o respetivo mapa de quantidades de trabalhos final.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
Paços do Município de Estremoz, 1 de abril de 2020
O Presidente da Câmara
Francisco João Ameixa Ramos
