Deliberações da Reunião de Câmara de 09/11/2016

 

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

  • Por unanimidade, homologar a ata da hasta pública, realizada em 28/10/2016, para venda do prédio urbano (antiga Casa da Câmara) sito na Rua do Arco de Santarém n.os 13 e 15, em Estremoz, em que não se verificou qualquer licitação;
  • Por unanimidade, de acordo com o estipulado no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento do Programa de Apoio ao Desporto no Concelho de Estremoz, manter, para o ano de 2017, os montantes máximos atribuídos no presente ano, conforme quadros que se seguem:

a) Participação em Campeonatos Nacionais e Regionais/ Torneios Federados

 

máximo

% apoiada

Filiação

500,00 €

100%

Inscrição atleta/participante

1.000,00 €

100%

Seguro atleta

1.000,00 €

100%

Divulgação

150,00 €

100%

Exames médicos desportivos

500,00 €

100%

Policiamento

1.500,00 €

100%

Equipamento desportivo

500,00 €

50%

Taxas de Jogo

1.500,00 €

100%

Outros *

   

Equipamento e Material Individual Desportivo para crianças e jovens indicados pela Ação Social da CME ou CPCJ

500€

100%

 

b) Participação em Torneios Particulares

 

máximo

% apoiada

Filiação

100,00 €

100%

Inscrição atleta/participante

500,00 €

50%

Equipamento e Material Individual Desportivo para crianças e jovens indicados pela Ação Social da CME ou CPCJ

 

500,00 €

 

100%

 

c) Organização de eventos de âmbito Nacional/Regional (Provas promovidas por Federações e Associações Regionais)

 

Máximo

% apoiada

Filiação

100,00 €

100%

Seguro desportivo

500,00 €

100%

Divulgação

50,00 €

100%

Equipamento Desportivo

500,00 €

50%

Segurança (policiamento e assistência médica)

1.500,00 €

50%

Brindes / Prémios

500,00 €

50%

 

d) Organização de evento de âmbito local/particulares (Eventos sem apoio Federativo) Associação Local

 

Máximo

% apoiada

Seguro desportivo

250,00 €

100%

Divulgação

50,00 €

100%

Equipamento Desportivo

100,00 €

50%

Segurança (policiamento e assistência médica)

250,00 €

50%

Brindes / Prémios

100,00 €

50%

 

  • Por unanimidade, reconhecer o interesse público da construção de uma fábrica de serralharia com +/- 1200 metros de área coberta e, para esse efeito, atribuir o lote n.º 24 da Zona Industrial de Arcos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1346, Freguesia de Arcos, por acordo direto, à empresa ?Luís Silva Batista - Metalurgia, Unipessoal, Lda.?, contribuinte fiscal n.º 513242864, com sede no lote n.º 85 da Zona Industrial de Estremoz, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 12.500,00 € para a área total do lote que é de 2.500,00 m²;
  • Por unanimidade, relativamente à empreitada de "Execução de Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz", aprovar a supressão de trabalhos no valor de 11.844,13 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor, que correspondem a 0,53% dos trabalhos contratuais, nos termos do artigo 379.º do Código dos Contratos Públicos;

Por unanimidade, aprovar a minuta do 1.º adicional ao contrato n.º 35/2012, relativo à empreitada de "Execução de Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz", a celebrar com a empresa ?Construções J. J. R. & Filhos, S. A.?, no valor de 107.409,63 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor.