Deliberações da reunião de Câmara de 07 de março de 2018

EDITAL

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 7 DE MARÇO DE 2018.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, aprovar a ata da hasta pública realizada no passado dia 22 de fevereiro, para venda dos Lotes n.ºs 2, 3 e 4, sitos no Loteamento Vila Santa Teresinha, em Estremoz, destinados à construção de edifícios para habitação, que procedeu às seguintes adjudicações provisórias:

• O lote n.º 2, com 207,38 m² de área total, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 3681/20161230, Freguesia de Santa Maria, e inscrito na matriz predial sob artigo 3720, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), à Sr.ª Ana Cristina Mataloto Gato da Silva, contribuinte fiscal n.º 230 895 875, residente na Urbanização Casais de Santa Maria, Lote n.º 92, 3º Esquerdo, 7100-151 Estremoz, pelo valor de 25.000,00 €;

• O lote n.º 3, com 207,38 m² de área total, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 3682/20161230, Freguesia de Santa Maria, e inscrito na matriz predial sob artigo 3721, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), ao Sr. Luís Vasco da Silva Santana Louro, contribuinte fiscal n.º 222 365 196, residente no Bairro Popular 1º de Maio, Vivenda n.º 12, 7150-112 Borba, pelo valor de 25.000,00 € ;

• O lote n.º 4, com 207,38 m² de área total, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 3683/20161230, Freguesia de Santa Maria, e inscrito na matriz predial sob artigo 3722, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), à Sr.ª Dina Margarida Calado Perdigão, contribuinte fiscal n.º 245 358 102, residente na Urbanização Monte da Estrada, Lote n.º 7, Caixa Postal 81, 7100-040 Glória, pelo valor de 25.000,00 €.

• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea k) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Estremoz, o “Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Repartição de Encargos relativo a Operações Urbanísticas no concelho de Estremoz”.

• Por unanimidade, reconhecer o interesse público da construção de uma clínica veterinária com hotel canino e, para esse efeito, atribuir o lote de terreno n.º 3 da Zona Industrial de Arcos, por acordo direto, à empresa João Oliveira Serviços Veterinários Unipessoal, Lda, contribuinte fiscal n.º 510865755, com sede na Rua Serpa Pinto n.º 122, em Estremoz, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 26.205,00 € para a área total do lote que é de 5.241,00 m²;