DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, relativamente ao concurso público para a empreitada da "Extensão da Rede de Saneamento do Subsistema de Veiros - Estremoz", o seguinte:
• excluir o concorrente n.º 1 (Constradas- Estradas e Construção Civil, S. A.), nos termos e com os fundamentos constantes do Relatório Final do procedimento;
• excluir as propostas apresentadas pelos concorrente n.^os 2 (Ecimop, S. A.), 3 (António Saraiva & Filhos, Lda.) e 7 (Senpapor - Construção Civil e Obras Públicas, Lda.), nos termos e com os fundamentos constantes do Relatório Final do procedimento;
• adjudicar a empreitada em título ao concorrente n.º 4, (Urbigav ­Construções e Engenharia, S. A.), nos termos da sua proposta e de acordo com o Relatório Preliminar do procedimento, pelo valor de 301.285,68 €, com um prazo de execução de 240 dias;

• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar a doação de peças de cerâmica de barro, efetuada por Maria Felismina Capela Ruivo Fernandes Trindade, cabeça de casal da herança de Florbela Alves Capela;

• Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de uma oficina de reparação de veículos automóveis e trabalhos de serralharia civil e, para esse efeito, atribuir o lote n.º 38 da Zona Industrial de Arcos, por acordo direto, a Luís Carlos Ribeiro Farinha, contribuinte fiscal n.º 184620821, residente em Maria Ruiva, Arcos, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 8.805,00 € para a área total do lote, que é de 1.761,00 m²;

• Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de armazéns para montagem e reparação de equipamentos na Zona Industrial de Arcos e, para esse efeito, atribuir por acordo direto, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, à empresa "Tractomoz - Tractores e Máquinas Agrícolas de Estremoz, S. A.", contribuinte fiscal n.º 501096663, os lotes seguidamente mencionados:
• lote n.º 77, com a área de 4.656,00 m², inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 1376 da Freguesia de Arcos, pelo valor de 23.280,00 €;
• lote n.º 78, com a área de 4.423,00 m², inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 1377 da Freguesia de Arcos, pelo valor de 22.115,00 €;

• Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de um armazém de apoio ao "grupo Tiago Cabaço" e, para esse efeito, atribuir o lote n.º 79 da Zona Industrial de Arcos, por acordo direto, a Tiago Mateus Cabaço e Cabaço, contribuinte fiscal n.º 227168461, residente na Quinta da Berlica, Mártires, Estremoz, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 20.930,00 € para a área total do lote, que é de 4.186,00 m²;

• Por unanimidade, revogar a atribuição do lote n.º 12 do Loteamento Municipal da Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, arrematado por Luís Miguel Saramago Conim, contribuinte fiscal n.º 212152432, na hasta pública realizada no dia 06/09/2011, cuja ata foi homologada na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 14/09/2011, ficando o Município com a importância de 280,42 €, correspondente ao valor da caução;

• Por unanimidade, revogar a cedência da posição contratual referente ao lote n.º 15 da Zona Industrial de Estremoz, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial 3407, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), da empresa "Tractomoz - Tractores e Máquinas Agrícolas de Estremoz, S. A.", contribuinte fiscal n.º 501096663, para o nome de João António Martins Mendes - Cabeça de Casal da Herança de, NIF 742975762, representado por Deolinda da Conceição Velez de Deus Martins Mendes;

• Por unanimidade, proceder à cassação e apreensão do respetivo título válido de abertura, por iniciativa própria, do empreendimento de turismo em espaço rural sito no Monte das Oliveiras, Freguesia de Glória, Concelho de Estremoz e comunicar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, de acordo com o preconizado no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015 de 3 de setembro;

• Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de uma unidade industrial do ramo de transportes e logística e, para esse efeito, atribuir o lote n.º 8 da Zona Industrial de Arcos, por acordo direto, à empresa "Transportes Ricardo Anjos, Lda.", contribuinte fiscal n.º 508035228, com sede na Rua Fernando Namora n.º 1, em Borba, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 23.575,00 € para a área total do lote, que é de 4.715,00 m²;

• Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de uma unidade industrial para comércio de ferramentas e consumíveis do ramo automóvel e, para esse efeito, atribuir o lote n.º 46 da Zona Industrial de Arcos, por acordo direto, a Bruno Alexandre Almeida Marques, contribuinte fiscal n.º 221458310, residente na Praceta Padre Anselmo n.º 5, em Borba, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 6.575,00 € para a área total do lote, que é de 1.315,00 m².