Deliberações da Reunião de Câmara de 05/04/2017
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 5 DE ABRIL DE 2017.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com quatro votos a favor e com dois votos contra, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar os "Documentos de Prestação de Contas - Ano Financeiro de 2016" e, conforme o disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do citado diploma legal, submeter os documentos à apreciação e votação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a sua deliberação seja tomada em minuta;
- Por unanimidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a 1.ª Revisão ao Orçamento para 2017 e ao Plano Plurianual de Investimentos para 2017/2020 e, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma legal, submeter os documentos à aprovação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a sua deliberação seja tomada em minuta;
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na atual redação, submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação conforme o estabelecido na alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma legal, articulada com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, uma alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Estremoz, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013;
- Por unanimidade, emitir parecer favorável à Oferta Formativa 2017/2020 da Escola Secundária/3 da Rainha Santa Isabel de Estremoz, relativamente aos cursos de ensino profissional de Técnico de Turismo e de Técnico de Operações Turísticas;
- Por unanimidade, ratificar o Acordo de Colaboração celebrado entre o Município e a "Prospect Time International Limited." em 16/03/2017, que tem por objetivo estabelecer uma estrutura de mecanismos de cooperação entre as partes, em que:
- O Município disponibilizará lotes na Zona Industrial de Arcos, devidamente infraestruturados e ao preço de 5.00€ por metro quadrado, para a instalação de fábricas ou unidades industriais que desenvolvam a sua atividade na área das tecnologias, ambiente, pesquisa cientifica, energias renováveis e outras, desde que as mesmas contribuam para o desenvolvimento económico do concelho de Estremoz e promovam a criação de emprego;
- A empresa Prospect Time International Investment Limited obriga-se a sondar potenciais investidores para instalação de empresas na Zona Industrial de Arcos, desde que as mesmas desenvolvam a sua atividade nas áreas especificas das tecnologias, ambiente, pesquisa científica, energias renováveis e outras, que concorram inegavelmente para o desenvolvimento sustentado do concelho de Estremoz;
- Por unanimidade, ratificar o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Município e a Biblioteca Pública de Évora, em 28/03/2017, comprometendo-se as partes a colaborar na implementação e gestão de serviços de Biblioteca em rede que visa o aproveitamento e rentabilização do fundo documental da BPE e o seu usufruto pela população do Município de Estremoz;
- Por unanimidade, aprovar uma adenda ao contrato celebrado com a empresa "Family Search", para digitalização de documentação do Arquivo Municipal até 1940, com vista à inclusão de arquivos adicionais;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Contrato de Comodato com a União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), o qual visa a cedência, a título de comodato, ao Município, do gozo do r/c do prédio urbano sito na Praça Luís de Camões n.º 38, em Estremoz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 5495, correspondente ao artigo matricial n.º 1395, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), autorizando que o Município ceda o local comodatado, a outra entidade, para promoção de atividades culturais e/ou económicas;
- Por unanimidade, relativamente ao Concurso público para "Fornecimento de uma Varredora Urbana Mecânica", o seguinte:
- Autorizar a despesa com a decisão de contratar;
- Aprovar as peças do procedimento;
- Designar o júri de acompanhamento;
Autorizar a escolha do tipo de procedimento.
