EDITAL N.º 24/2022

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 6 DE ABRIL DE 2022.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 8/2022, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 23/03/2022.

• Por unanimidade, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 30º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto e da alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal para aprovação o acordo prévio do Município de Estremoz, ao exercício pelos órgãos da CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, das competências previstas nos artigos 31º a 37º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, nos termos estabelecidos nos respetivos diplomas complementares: Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, Decreto-Lei 55/2019, de 12 de agosto, Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de janeiro, Decreto-Lei nº 103/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei nº 101/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei nº 99/2018 de 28 de novembro, Decreto-Lei nº 102/2018, de 29 de novembro.

• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Colaboração entre o Município e a "ACORE - Associação de Criadores de Ovinos da Região de Estremoz", que tem por objeto regulamentar as relações entre as partes outorgantes, em matéria de concessão de apoios financeiros e organização do setor da pecuária que integra a "XXXIV FIAPE - Feira Internacional de Agropecuária de Estremoz"; o Município atribuirá um subsídio até ao valor de 27.000,00 €, a transferir da seguinte forma:

• até dia 29 de abril de 2022: 15.000,00€;

• após entrega e verificação do relatório de execução: 12.000,00€.

• Por unanimidade, nos termos do disposto no artigo 20º do Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para o Município no domínio da saúde, aprovar o Auto de Transferência n.º 04/2022, a celebrar entre o Ministério da Saúde, a Administração Regional de Saúde do Alentejo e o Município, contemplando matérias como a identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros associados ao desempenho das competências transferidas para o Município, a definição dos instrumentos financeiros utilizáveis, bem como níveis de prestação dos serviços relativamente às competências transferidas, nomeadamente no que se refere à gestão e conservação das instalações e equipamentos.

• Por maioria, com quatro votos a favor e com três abstenções, em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificar o Despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 25/03/2022, através do qual determinou adjudicar o Direito de Exploração da Praça de Touros de Estremoz à Associação Tertúlia Tauromáquica de Estremoz, por ter apresentado a proposta economicamente mais vantajosa e de acordo com os critérios mencionados no artigo 5.º do Programa de Procedimento para Atribuição do Direito de Exploração da Praça de Touros de Estremoz.

• Por unanimidade, de acordo com a alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar a doação, de um conjunto de 24 livros, feita no período compreendido entre agosto e dezembro de 2021 e constante de lista que foi apresentada.

• Por unanimidade, relativamente ao Lote de terreno n.º 27 da Zona Industrial de Arcos, o seguinte:

• autorizar a cedência da posição contratual do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado a 14/03/2018, de Marco Eduardo Saramago Bizarra, para Florbela Lopes Henriques Branco;

• autorizar a alteração de uso do lote de terreno prevista no Contrato Promessa de Compra e Venda, para instalação de armazém relacionado com a atividade de transportes de mercadorias e outras atividades conexas e auxiliares;

• estabelecer o prazo de 6 meses para entrega do projeto, um ano para iniciar as obras de construção e dois anos para conclusão das obras, contados da data da assinatura do Contrato de Cessão da Posição Contratual.

• Por unanimidade, relativamente ao lote de terreno n.º 28 da Zona Industrial de Arcos, o seguinte:

• autorizar a cedência da posição contratual do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado a 12/01/2018, da empresa Nobretentação, Unipessoal Lda, para a Florbela Lopes Henriques Branco;

• autorizar a alteração de uso do lote de terreno prevista no Contrato Promessa de Compra e Venda, para instalação de armazém relacionado com a atividade de transportes de mercadorias e outras atividades conexas e auxiliares;

• estabelecer o prazo de 6 meses para entrega do projeto, um ano para iniciar as obras de construção e dois anos para conclusão das obras, contados da data da assinatura do Contrato de Cessão da Posição Contratual.

• Por maioria, com quatro votos a favor e com três abstenções, relativamente à Adesão à Central de Compras denominada Central Nacional de Compras Municipais (CNCM), o seguinte:

• integrar, sem caráter vinculativo de aquisição, sem qualquer custo de adesão ou manutenção, em conjunto com outros Organismos Públicos da Administração Local e com a empresa municipal Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A, a Central de Compras denominada Central Nacional de Compras Municipais, e habilitando a mesma a iniciar procedimentos concursais e celebrar acordos-quadro com vista a disciplinar relações contratuais futuras pelas entidades aderentes, bem como a fazer convites ao abrigo dos acordos-quadro por si assinados;

• autorizar a Municípia a gerir, com carácter exclusivo, a Central de Compras CNCM, atento o estudo de viabilidade;

• aprovar o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras CNCM;

• aprovar o Portal informativo criado pela Municípia em www.centralconnect.pt

• Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, relativamente à Empreitada de “Requalificação do Largo General Graça, Estremoz”, o seguinte:

• determinar a caducidade da adjudicação ao adjudicatário António Saraiva & Filhos, Lda;

• participar ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., a não apresentação pelo adjudicatário, no prazo fixado para o efeito, de quaisquer documentos de habilitação exigidos pela Câmara Municipal, nos termos da alínea b) do artigo 456.º em conjugação com o artigo 461.º, ambos do Código dos Contrato Públicos (CCP);

• adjudicar a empreitada ao concorrente 2, Agrocinco - Construções, S.A. nos termos da sua proposta e de acordo com o Relatório Preliminar do Júri do Procedimento, no valor de 815.088,56 €, com um prazo de execução de 180 dias;

• nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CCP, aprovar a Minuta do Contrato n.º 08/2022.

• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de Extensão da Rede Pública de Saneamento de Águas Residuais Domésticas do Subsistema de São Domingos de Ana Loura, o seguinte:

1. aprovar os Trabalhos a Menos avaliados em 45.531,25€, correspondente a 17,18% do valor total da empreitada, de acordo com o preconizado no artigo 379.º do Código dos Contratos Públicos (CCP);

2. aprovar os Trabalhos Complementares por Circunstâncias Imprevisíveis a Preços Contratuais, com o valor de 24.572,65€, correspondente a 9,27% do valor total da empreitada, de acordo com o estabelecido no nº 4 do artigo 370.º do CCP;

3. aprovar os Trabalhos Complementares por Circunstâncias Imprevisíveis a Preços Não Contratuais, com o valor de 10.049,22€, correspondente a 3,79% do valor total da empreitada, de acordo com o determinado no n.º 4 do artigo 370.º do CCP;

4. aprovar a totalidade dos Trabalhos Complementares por Circunstâncias Imprevisíveis descritos nos pontos 2 e 3, no valor total de 34.621,87€, mais IVA à taxa legal em vigor, que correspondem a 13,06% do valor total da empreitada, inferior ao limite legal (40%) preconizado na alínea b) do n.º 4 do artigo 370.º do CCP;

5. aprovar os preços não contratuais, de acordo com o previsto no artigo 373.º do CCP;

6. aprovar a prorrogação de prazo em 15 dias conforme solicitado;

7. aprovar o Plano de Trabalhos e Plano de Pagamentos, ajustados com a prorrogação e com o adicional n.º 1;

8. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CCP, aprovar a Minuta do Contrato n.º 20/2022.

• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.^os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.

Paços do Município de Estremoz, 6 de abril de 2022

O Presidente da Câmara

José Daniel Pena Sádio