EDITAL N.º 51/2022

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 22/2022, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 07/09/2022;

• Por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal para cumprimento do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, a autorização prévia para a repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais resultantes dos procedimentos a seguir identificados durante os anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026, nos termos constantes da projeção plurianual apresentada, bem como autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer reprogramações/ajustamentos em função dos resultados do procedimento, após a sua adjudicação, ou dos consumos/serviços efetivamente realizados durante o período de vigência dos contratos:

    • Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, nos termos dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo,  delegar com a faculdade de subdelegar, na Diretora Executiva do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, os poderes para a prática dos atos relativos ao pessoal integrado na Carreira de Assistente Operacional que exerce funções na Unidade de Cuidados Saúde Personalizados (UCSP), Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC) e Serviço de Urgência Básica (SUB) de Estremoz, nomeadamente:
    a) Organização de horários de trabalho; 
    b) Registo e controlo da assiduidade dos trabalhadores, reportando ao Município de Estremoz até ao dia 5 de cada mês, para efeitos de pagamento de remunerações; 
    c) Aprovação do mapa de férias do pessoal integrado na Carreira de Assistente Operacional;
    d) Realização da avaliação de desempenho dos Assistentes Operacionais, realizando-se a harmonização e validação no âmbito da secção autónoma do conselho coordenador de avaliação do Município; 
A deliberação produz efeitos após a decisão da Assembleia Municipal quanto ao objeto da presente decisão;

    • Por unanimidade, em cumprimento do preceituado no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, aprovar minutas de Protocolos de Colaboração entre a Administração Regional de Saúde do Alentejo e o Município de Estremoz, referentes a Unidades de Saúde de Veiros e de Évora Monte;

    • Por unanimidade, na sequência do pedido efetuado pela Associação Equestre Portuguesa,  nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir um subsídio no valor de 500 € para apoio à deslocação do Cavaleiro Estremocense Filipe Presado Costa, a Vic (Catalunha), onde irá representar o país no Campeonato da Europa de Juniores e Jovens Cavaleiros de Endurance Equestre, no próximo dia 30 de setembro;

    • Por unanimidade, nos termos do Despacho n.º 9265-B/2013, publicado no Diário da República n.º 134, suplemento da II série de 15 de Julho, da Portaria n.º 644-A/2015, publicada no Diário da República n.º 164, 3.º Suplemento, Série II de 24 de Agosto e do Decreto-Lei n.º 169/2015, publicado no Diário da República n.º 164, Série I de 24 de Agosto, celebrar um protocolo de parceria entre o Município de Estremoz e a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Estremoz, referente a  AEC, AAAF, Apoio Educativo e Mediação Cultural no ano letivo de 2022/2023;

    • Por unanimidade, aprovar um Termo Adicional ao Protocolo de Colaboração para o ano de 2022, celebrado com o Centro Ciência Viva de Estremoz em 26/01/2022, alterando a Cláusula 5.ª do mencionado documento, que passa a ter a seguinte redação:
    • “(…)A cláusula 5ª
    • (Financiamento)
    • a)- a primeira, no valor de € 20.000,00, em janeiro de 2022;
    • b)- a segunda, no valor de € 20.000,00, em março de 2022;
    • c)- a terceira, no valor de € 20.000,00, em junho de 2022
    • d)- a quarta, no valor de € 20.000,00 em setembro de 2022. (…).”;

    • Por unanimidade, no âmbito do Concurso público para "Fornecimento de Refeições Escolares a Alunos do Pré-Escolar e das Escolas do Ensino Básico (1.º, 2.º e 3.º Ciclo) e Secundário durante o Ano Letivo de 2022/2023", o seguinte:
    • manter o teor, as conclusões e a ordenação das propostas constantes do Relatório Preliminar;
    • adjudicar o fornecimento de refeições ao concorrente n.º 1 (UNISELF - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S. A.), da seguinte forma:
    • Lote n.º 1 (Fornecimento, Confeção e Distribuição de Refeições Escolares para os Alunos do Pré-Escolar e do Ensino Básico - 1º Ciclo), pelo valor unitário de 2,73 €, o que perfaz o valor global (estimado) de 163.636,20 € acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
    • Lote n.º 2 (Fornecimento de Géneros Alimentares para Confeção de Refeições Escolares para os Alunos do Ensino Básico (2º e 3º Ciclo) e Secundário), pelo valor unitário de 1,75 €, o que perfaz o valor global (estimado) de 76.860,00 € acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
    • nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, aprovar a Minuta do Contrato n.º 64/2022;

    • Por unanimidade, relativamente ao 2.º Adicional da Empreitada de "Conservação e Reabilitação do Estaleiro Municipal de Estremoz", o seguinte:
    • aceitar os documentos de habilitação apresentados pela empresa adjudicatária "António Saraiva & Filhos, Lda.";
    • aceitar a Garantia Bancária N00421276, emitida pelo "Novo Banco, S. A." em 09/09/2022, no valor de 16.273,32 €, destinada a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pela adjudicatária;

    • Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, aprovar a conta final da Empreitada de "Remodelação da Rede de Abastecimento de Água em S. Bento do Cortiço - Fase 2" e os elementos da conta, ou seja:
    • a conta corrente à qual são levados, por verbas globais, os valores de todas as medições e revisões ou acertos decorrentes de reclamações decididas, o prémio por cumprimento antecipado do contrato e as sanções contratuais aplicadas no valor de 204 294,45 €;
    • a revisão de preços definitiva no valor de 28 082,72 €;

    • Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, aprovar a conta final da Empreitada de "Extensão da Rede Pública de Saneamento de Águas Residu­ais Domésticas do Subsistema de São Domingos de Ana Loura" e os elementos da conta, ou seja:
    • a conta corrente à qual são levados, por verbas globais, os valores de todas as medições e revisões ou acertos decorrentes de reclamações decididas, o prémio por cumprimento antecipado do contrato e as sanções contratuais aplicadas no valor de 279.969,25 €;
    • a revisão de preços provisória no valor de 25 863,47 €;
    • um mapa dos trabalhos complementares no montante de 34.621,87 €, com a indicação dos preços unitários pelos quais se procedeu à sua liquidação;
    • um mapa dos trabalhos a menos no montante de 45.531,25 €, com a indicação dos preços unitários pelos quais se procedeu à sua liquidação;

    • Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, aprovar a conta final da Empreitada de "Implementação das zonas de medição e controlo nos sistemas de abastecimento do concelho de Estremoz - Equipamentos de ZMC e comunicação de dados" e os elementos da conta, ou seja:
    • a conta corrente à qual são levados, por verbas globais, os valores de todas as medições e revisões ou acertos decorrentes de reclamações decididas, o prémio por cumprimento antecipado do contrato e as sanções contratuais aplicadas no valor de 216.277,50 €;
    • a revisão de preços definitiva no valor de 0,00 €;

    • Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, aprovar a conta final da Empreitada de "Requalificação do Espaço Público de Evoramonte - Praça dos Aviadores" e os elementos da conta, ou seja:
    • a conta corrente à qual são levados, por verbas globais, os valores de todas as medições e revisões ou acertos decorrentes de reclamações decididas, o prémio por cumprimento antecipado do contrato e as sanções contratuais aplicadas no valor de 462.795,60 €;
    • um mapa dos trabalhos a menos no montante de 1.766,03 €, com a indicação dos preços unitários pelos quais se procedeu à sua liquidação;
    • a revisão de preços definitiva no valor de 40.177,34 €;

    • Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, aprovar a revisão de preços definitiva da Empreitada de "Requalificação do espaço público de Veiros - Largo 25 de Abril", no valor de 15.483,97 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, ficando o valor remanescente a pagar ao empreiteiro a ser de 3.036,80 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; 

    • Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.

Paços do Município de Estremoz, 21 de setembro de 2022

O  Presidente da Câmara

José Daniel Pena Sádio