Deliberação da reunião de Câmara de 19 de outubro de 2022
EDITAL N.º 55/2022
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 24/2022, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 06/10/2022;
• Por unanimidade, emitir parecer favorável à proposta, apresentada pela Administração Regional de Saúde do Alentejo, de escalas de turnos de serviço das farmácias no Município de Estremoz para o ano de 2023;
• Por unanimidade, em cumprimento do preceituado no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, aprovar a Primeira Adenda ao Protocolo referente ao "Programa abem: Rede Solidária do Medicamento", sugerida pela Associação Dignitude, a celebrar entre a mesma e o Município;
• Por unanimidade, relativamente aos investimentos a efetuar pelas Freguesias do Concelho, na sequência do apoio financeiro atribuído por deliberação tomada pela Câmara Municipal em 01/06/2022, determinar que o prazo para a execução física dos investimentos e para entrega do Relatório de Execução Física e Financeira seja prorrogado da seguinte forma:
• até 31/12/2022 para:
• a Freguesia de Évora Monte;
• a Freguesia de São Domingos de Ana Loura;
• a Freguesia de Veiros;
• até 31/03/2023 para:
• a União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André);
• a União das Freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão;
• a União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento);
• Por unanimidade, em relação ao procedimento de concurso público para fornecimento de viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos, mini-retroescavadora e plataforma elevatória articulada, Contrato n.º 54/2022, lote 1 (viatura de recolha de resíduos sólidos urbanos de 26 toneladas), ratificar o despacho proferido pela Vereadora Sónia Caldeira em 14/10/2022, através do qual foi determinado notificar o adjudicatário:
• da intenção de declarar a caducidade da adjudicação, bem como os respetivos fundamentos;
• para que se pronuncie, no prazo de dez dias úteis, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, sobre o presente projeto de decisão;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Requalificação paisagística do Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz", o seguinte:
• aceitar os documentos de habilitação apresentados pela adjudicatária "Lena - Engenharia e Construções, S. A.", em consórcio com "Nov Pro - Construções, S. A.", relativos ao Contrato n.º 69/2022 (2.º Adicional ao Contrato n.º 21/2021);
• aceitar a caução prestada através de depósito efetuado pela empresa "Nov Pro - Construções, S. A." na agência de Ourém da Caixa Geral de Depósitos em 18/10/2022, no valor de 6.742,01 €;
• Por unanimidade, declarar a caducidade do procedimento de licenciamento de obras 7806/2020 referente à operação urbanística de Obra de Reabilitação de Edifício Existente (frações A e B) na Rua Calçada da Frandina n.os 11 e 13 em Estremoz, nos termos do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;
• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.
Paços do Município de Estremoz, 19 de outubro de 2022
O Presidente da Câmara
José Daniel Pena Sádio
