Deliberação da reunião de Câmara de 18 de maio de 2022
EDITAL N.º 32/2022
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 18 DE MAIO DE 2022.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 12/2022, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 04/05/2022;
• Por unanimidade, em cumprimento do preceituado no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, aprovar a minuta do Protocolo de Cooperação para a Igualdade e Não Discriminação, a celebrar entre o Município e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
• Por unanimidade, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o Despacho n.º 10733/2022, proferido pelo Presidente da Câmara em 10/05/2022 e através do qual foram aprovadas as Condições Gerais de Participação no "Festival da Rainha - VII Feira Medieval de Estremoz", que terá lugar nos próximos dias 4 e 5 de junho;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Requalificação do espaço público de Evoramonte - Praça dos Aviadores", o seguinte:
• conceder a prorrogação do prazo da empreitada em 30 dias (até 24/06/2022);
• aprovar o Plano de Trabalhos, Plano de Mão-de-Obra, Plano de Equipamentos e Plano de Pagamentos, ajustados com a prorrogação;
• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.
Paços do Município de Estremoz, 18 de maio de 2022
O Presidente da Câmara
José Daniel Pena Sádio
