CONSULTA PÚBLICA - Projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito a Estudantes para Acesso ao Ensino Superior
De acordo com o aviso n.º 22134/2024/2, publicado em 4 de outubro de 2024, em Diário da República, é submetido a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso em Série II do Diário da República, o “Projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito a Estudantes para Acesso ao Ensino Superior”.
Qualquer interessado/a pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, entregues no Gabinete de Apoio à Presidência, Rossio Marquês de Pombal, 7100-513 Estremoz, ou ainda através do e-mail geral@cm-estremoz.pt.
Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que a mesma se reporta, sob pena de rejeição limiar.
Consulte os documentos:
