Comunicado – Informação à População

Face ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, que mantém a sentença de 1.ª instância referente ao senhor Presidente da Câmara Luís Mourinha, no âmbito do processo movido pela LACE – Liga dos Amigos do Castelo de Evoramonte, o Município de Estremoz informa todos os interessados acerca do seguinte:
Alguns órgãos de comunicação social têm vindo a noticiar a efetiva perda de mandato do senhor Presidente da Câmara Luís Mourinha.
Ora, apesar do Tribunal da Relação ter confirmado a sentença do Tribunal da Comarca de Estremoz, nos termos da lei este acórdão ainda é passível de reclamação e, se for caso disso, de recurso para o Tribunal Constitucional, pelo que o processo irá ter continuidade nas instâncias judiciais referidas.
Assim sendo, e uma vez que a reclamação interposta no passado dia 6 de abril suspende quaisquer decisões dos tribunais inferiores, o senhor Presidente Luís Mourinha e o restante executivo continuam na plenitude das suas funções, nos termos para que foram eleitos, a 29/09/2013, pelos estremocenses.
Estremoz, 10 de abril de 2017