EDITAL

REGULAMENTO MUNICIPAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ESTREMOZ

FAZ PÚBLICO, conforme deliberação tomada na reunião de Câmara Municipal de 18 de janeiro de 2017 e nos termos do disposto da alínea c) do nº. 3 do artigo 100°.  e do artigo 101 °.,  do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto - Lei nº. 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente edital é submetido a apreciação pública o Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestações de Serviços do Município de Estremoz.

Durante o referido período o Regulamento poderá ser consultado no Setor Administrativo de Obras Particulares da Câmara Municipal de Estremoz, durante as horas normais de expediente.

E para constar se publicam este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo. Município de Estremoz, aos 23 dias do mês de janeiro de dois mil e dezassete.

O Presidente da Câmara

Luís Filipe Pereira Mourinha