DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 07/12/2016

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, ratificar a assinatura do Protocolo de Parceria Estratégica celebrado entre o Município e a Federação Portuguesa de Associações, Centros e Clubes UNESCO, no âmbito do Centro UNESCO para a Valorização e Salvaguarda dos Bonecos de Estremoz, em que acordaram:
• estabelecer a entrada no Museu Municipal Prof Joaquim Vermelho, no valor de 1 €, aos associados dos Centros e Clubes UNESCO Federados que, individualmente ou em grupos organizados, apresentem o cartão REDES nas bilheteiras dos museus municipais;
• ceder, à mencionada Federação e Centros e Clubes Federados, recursos informativos e formativos sobre o Boneco de Estremoz, em condições a acordar caso a caso;
• a possível cedência de um espaço permanente, a título gratuito, para a divulgação do trabalho desenvolvido pela citada Federação e/ou pelos Centros e Clubes Federados, em condições a acordar;
• a cedência de espaços temporários para apresentação de eventos de caráter cultural e educativo produzidos pela referida Federação e/ou pelos Centros e Clubes Federados, em condições a acordar caso a caso;
• apresentar o Centro UNESCO para a Valorização e Salvaguarda dos Bonecos de Estremoz nos suportes de conteúdo da citada Federação com um texto de apresentação, descontos e cedências acordados e contactos pertinentes;
• que o Boneco de Estremoz passe a ser divulgado nas ações desenvolvidas pela mencionada Federação;
• que o Centro UNESCO para a Valorização e Salvaguarda dos Bonecos de Estremoz deverá, no seu espaço, exibir um dístico a divulgar que faz parte do Projeto Rede e disponibilizar um folheto de divulgação do projeto;
• Por unanimidade, aprovar a minuta do Contrato Promessa de Compra e Venda a celebrar entre o Município e a União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento), relativo à venda do lote de terreno n.º 1 do Loteamento Municipal Courela do Poço, sito em Santa Vitória do Ameixial;
• Por unanimidade, relativamente à operação de loteamento urbano e obras de urbanização denominado ″Vila Santa Teresinha″, cujo requerente é Vítor do Nascimento Gonçalves Serra, admitir como pagamento das taxas urbanísticas/encargos a cedência dos lotes 2, 3 e 4 no valor de 74.526,24 €, a integrarem o domínio privado municipal e o restante valor de 54.758,60 € em numerário, os quais totalizam as taxas urbanísticas/encargos inerentes ao loteamento de 129.284,84 €;
• Por unanimidade, estabelecer a abertura do período de discussão pública da 3.ª Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos por um prazo de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia da data de publicação do aviso na 2.ª Série do Diário da República, em conformidade com o disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.