DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 23/11/2016
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, atribuir por acordo direto, à União de Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento), contribuinte fiscal n.º 510841317, com sede na rua 8 de junho, em São Bento do Ameixial, pelo preço simbólico de 1,00 €, o lote n.º 1 do Loteamento Municipal Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, com 366,00 m2 de área total, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 490, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 316/081004, para construção de um armazém, devendo a alienação ser efetuada com a seguinte condição: "Não é permitida a alienação intervivos, a título oneroso ou gratuito, qualquer que seja a forma que revista, do direito de superfície ou de propriedade plena sobre o lote vendido, sem o consentimento prévio da Câmara Municipal"
- Por unanimidade, homologar a ata da reunião da Comissão de Toponímia do Concelho de Estremoz realizada em 07/03/2016 e, consequentemente, aprovar a atribuição dos seguintes topónimos:
Freguesia de Arcos:
- Rua Francisco Manuel Cardoso, estender esta designação (já existente) ao arruamento pertencente ao loteamento da Quinta das Pedras;
- Travessa da Rua de Estremoz
- Caminho do Vale Bravo
- Rua da Fonte de Santo António
- Caminho da Igrejinha
- Rua das Freguesias
- Azinhaga da Parrada
União das Freguesias de Estremoz:
- Rua do Lagar
- Rua Chefe Carlos Ribeiro
- Praceta Prof. Joaquim Vermelho
- Largo dos Casais de Santa Maria
- Largo Mendeiros das Vinhas
- Rua Prof. António Telmo
- Rua Prof. Aníbal Falcato Alves
- Rua José António Flores
- Praceta Cerrado da Beata
- Travessa do Gil
- Rua de São Tomé e Príncipe
- Rua de Cabo Verde
- Rua D. Pedro I
- Travessa D. Pedro I
- Rua de Santo António
- Rua Maria Luísa da Conceição
- Rua Júlio Maria dos Reis Pereira
- Rua Quirina Alice Marmelo
- Rua José Maria Sá Lemos
- Rua Quinta das Oliveiras
- Largo da Nª Srª dos Mártires
- Rua da Lagareta
- Rua Mário Alberto Nunes da Costa
- Rua da Fonte do Imperador
- Beco da Fonte do Imperador
- Rua do Olival do Cavaco
- Rua António Henriques da Silveira
- Por unanimidade, deliberar que a caução para a execução das infraestruturas do loteamento Vila Santa Teresinha, cujo promotor é o Sr. Vitor do Nascimento Gonçalves Serra, seja prestada através da hipoteca dos lotes 12 a 17 avaliados em 151.638,64€, e o restante valor, 36.527,26€, em depósito em dinheiro, perfazendo a totalidade da caução de 188.165,90€;
Por maioria, com quatro votos a favor e com dois votos contra, remeter à Assembleia Municipal a proposta para emissão de "Declaração de Interesse Municipal" do Projeto da Central Fotovoltaica, em Estrada Municipal 503, Herdade da Fonte Figueira, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento), cuja requerente é a empresa "Exus Management Partners Portugal, Unipessoal, Lda."