Deliberações da Assembleia Municipal de Estremoz de 23/09/2016

Edital nº 8/2016 - Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2016

Nuno Filipe Queijinho Rato, Presidente da Assembleia Municipal, torna público, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 56º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Estremoz, na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2016, tomou as seguintes deliberações:

PERÍODO DE "ANTES DA ORDEM DO DIA"

• ATA DA SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 15 DE ABRIL DE 2016;

Proposta da Mesa da Assembleia Municipal de Estremoz;

APROVADA POR UNANIMIDADE;

• ATA DA SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 24 DE JUNHO DE 2016;

Proposta da Mesa da Assembleia Municipal de Estremoz;

APROVADA POR UNANIMIDADE;

• MOÇÃO E MINUTO DE SILÊNCIO PELO FALECIMENTO DO OLEIRO MESTRE MÁRIO LAGARTINHO;

Proposta do Grupo Municipal do PS;

APROVADA POR UNANIMIDADE;

PERÍODO DA "ORDEM DO DIA

PONTO DOIS:

• CONCURSO PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO DE MÉDIO LONGO PRAZO (QUATRO ANOS) ATÉ AO MONTANTE DE 1.100.000,00 € DESTINADO À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA GARANTIA PRESTADA PELO ESTADO (MINISTÉRIO DAS FINANÇAS/DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS) NO ÂMBITO DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES - ZONA INDUSTRIAL DE ARCOS, ESTREMOZ - ARTIGO 63º DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016 - AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR UNANIMIDADE;

• PONTO TRÊS:

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL NA CONSTRUÇÃO DE CENTRAL FOTOVOLTAICA DE 14,8 MW NA HERDADE DO FREIXIAL, SANTA VITÓRIA DO AMEIXIAL, ESTREMOZ E ENQUADRAMENTO NOS OBJETIVOS DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE ENERGIA;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR MAIORIA RELATIVA, com 15 (quinze) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 13 (treze) abstenções;

• PONTO CINCO:

ALIENAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS DO MUNICÍPIO DE ESTREMOZ NA "EDC MÁRMORES - EMPRESA GESTORA DAS ÁREAS DE DEPOSIÇÃO COMUNS DOS MÁRMORES, S.A.;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR UNANIMIDADE;

• PONTO SEIS:

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS;

Proposta do Grupo Municipal do PS;

REJEITADA, com 19 (dezanove) votos contra, 7 (sete) votos a favor e 4 (quatro) abstenções;

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, com 19 (dezanove) votos a favor, 5 (cinco) votos contra e 6 (seis) abstenções;

• PONTO SETE:

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE DERRAMA;

Proposta do Grupo Municipal do PS;

REJEITADA, com 17 (dezassete) votos contra, 11 (onze) votos a favor e 2 (duas) abstenções;

TAXAS DE DERRAMA;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

(PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO)

APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, com 17 (dezassete) votos a favor e 8 (oito) votos contra e 5 (cinco) abstenções;

• PONTO OITO:

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS TAXAS DO IMI;

Proposta do Grupo Municipal do PS;

REJEITADA, com 15 (quinze) votos contra, 8 (oito) votos a favor e 7 (sete) abstenções;

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS TAXAS DO IMI;

Proposta do Grupo Municipal do PSD;

REJEITADA, com 15 (quinze) votos contra, 2 (dois) votos a favor e 13 (treze) abstenções;

IMI - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, com 17 (dezassete) votos a favor, 6 (seis) votos contra e 7 (sete) abstenções;

• PONTO NOVE:

TMDP - TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA, com 28 (vinte e oito) votos a favor e 2 (duas) abstenções;

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.

Estremoz, 23 de setembro de 2016

O Presidente da Assembleia Municipal,

Nuno Filipe Queijinho Rato