Deliberações da Reunião de Câmara de 21/09/2016

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 21 de setembro de 2016.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30º da Lei n.º35/2014, de 20 de junho, autorizar a abertura de procedimento concursal para o recrutamento de um trabalhador para o posto de trabalho de Técnico Superior de Relações Públicas e Secretariado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para candidatos detentores de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;

• Por unanimidade, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea k), conjugado com o artigo 25.º, n.º1, alínea g) ambos da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, enviar o Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Concelho de Estremoz à Assembleia Municipal de Estremoz para aprovação;

• Por unanimidade, relativamente ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos, o seguinte:

- Aprovar a proposta da 3.ª Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos;

- Remeter a proposta referida no ponto anterior à CCDR Alentejo, para que a mesma desencadeie os trâmites com vista à realização da Conferência Procedimental, nos termos do n.º 3 do Artigo 86.º do RJIGT.

• Por unanimidade, relativamente à Execução das Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, o seguinte:

- Aprovar os trabalhos em supressão de erros e omissões de acordo com o n.º1 do artigo 378 do CCP, a que corresponde o valor de 107.409,63€ a preços contratuais;

- Os trabalhos têm um valor de 107.409,63€ (cento e sete mil quatrocentos e nove euros e sessenta e três cêntimos), representando 4,80% do montante global contratual da empreitada;

- Prorrogar o prazo da empreitada em 8 dias de acordo com o preconizado no artigo 373 do CCP.