Deliberações da Reunião de Câmara de 24/08/2016

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 24 de agosto de 2016.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, relativamente ao "concurso para contratação de um empréstimo de médio longo prazo (quatro anos) até ao montante de 1.100.000,00€, destinado à liquidação antecipada da garantia prestada pelo Estado (Ministério das Finanças/Direção Geral do Tesouro e Finanças), no âmbito do processo de expropriação n.º 10/05.1 TBETZ - Zona Industrial de Arcos, Estremoz", aprovar o seguinte:

- A exclusão das propostas do Banco Millennium bcp e Caixa Geral de Depósitos;

-  admissão das propostas da Caixa de Crédito Agrícola Mutuo de Estremoz, Monforte e Arronches, CRL e do Banco Santander Totta SA;

- Que após a realização da audiência prévia escrita dos interessados (artigos 121.º e 122.º do CPA), seja submetida à Assembleia Municipal o pedido de autorização para a contratação de um empréstimo de médio longo prazo (quatro anos) até ao montante de 1.100.000,00€, destinado à liquidação antecipada da garantia prestada pelo Estado (Ministério das Finanças / Direção-Geral do Tesouro e Finanças), no âmbito do Processo de Expropriação nº 10/05.1 TBETZ - Zona Industrial de Arcos, Estremoz, ao Banco Santander Totta S.A., de acordo com as condições constantes da sua proposta."

• Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 28 de julho de 2016, que aprovou a minuta e autorizou a celebração do contrato de arrendamento não habitacional para o Estabelecimento de Restauração e Bebidas, sito no Largo 25 de Abril, em Veiros", a celebrar com a adjudicatária do concurso D. Francisca Maria Espiguinha Monteiro, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2016;

• Por unanimidade, adjudicar o Fornecimento de Refeições em Refeitórios Escolares durante os Anos Letivos de 2016/2017 e 2017/2018.", à empresa "Uniself - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A.", pelo preço por refeição de 1,18 €, o que perfaz o valor global estimado de 129.998,24 €, ambos acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

• Por unanimidade, ratificar a assinatura do Protocolo de Cooperação (ou Colaboração) celebrado no dia 14 de julho de 2016 entre o Município e a Associação de Colecções, que visa a realização de exposições de arte da "Colecção Berardo", no edifício propriedade da Associação de Colecções, denominado "Palácio Tocha" e que passará a ser denominado "Museu Berardo Estremoz"l;

• Por unanimidade, ratificar a assinatura do Protocolo de Colaboração celebrado no passado dia 17 entre o Município e o Agrupamento de Escolas de Estremoz e que regula a parceria com o objetivo de implementar as Atividades de Enriquecimento Curricular, de acordo com a Portaria n.º 644-A/2015 (2.ª série) de 24 de agosto, nas escolas básicas do 1.º ciclo do ensino básico pertencentes ao referido Agrupamento;

• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar doações de livros para integrarem o acervo da Biblioteca Municipal, feitas pela Fundação Eng. António de Almeida, por diversas instituições e a titulo individual;

• Por unanimidade, relativamente à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, estabelecer uma caução no valor de 17.949,44€ à empresa NOS Comunicações SA, destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização, de conformidade com o art.º 54.º do RJUE;

• Por unanimidade, nos termos do n.º 2 do art.º 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE), prorrogar por mais um ano o prazo para emissão do alvará de licença de construção, referente à construção de um armazém para unidade de extração de mel, sito na Courela do Poço, lote 4, em União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e S. Bento do Ameixial), propriedade do Sr. Vicente José Lopes Bicho;

• Por unanimidade, aprovar no âmbito do PADCE - Programa de Apoio ao Desporto no Concelho de Estremoz, a solicitação efetuada pela GINARTE - Associação Desportiva e Cultural de Estremoz, no sentido da verba atribuída para participar no Gym For Life 2016 ser transferida para o Portugal Gym 2016;

• Por unanimidade, aprovar no âmbito do PADCE - Programa de Apoio ao Desporto no Concelho de Estremoz, a solicitação efetuada pelo COAAL - Clube de Orientação do Alto Alentejo, no sentido da verba atribuída para a atividade denominada "Dia Nacional de Orientação" ser transferida para a atividade designada com o nome de "II Rogaine dos Jogos do Sado".

As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.