Deliberações da Reunião de Câmara de 27/07/2016
De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 27 de julho de 2016.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, relativamente ao "concurso para contratação de um empréstimo de médio longo prazo (quatro anos) até ao montante de 1.100.000,00€, destinado à liquidação antecipada da garantia prestada pelo Estado (Ministério das Finanças/Direção Geral do Tesouro e Finanças), no âmbito do processo de expropriação n.º 10/05.1 TBETZ - Zona Industrial de Arcos, Estremoz", aprovar o seguinte:
- Abertura do procedimento;
- O Convite a enviar às instituições bancárias;
- O júri do procedimento;
- Convidar as seguintes instituições de crédito:
- Banco BPI, SA
- Novo Banco, SA
- Banco Millenium BCP
- Banco Montepio Geral
- Caixa Geral de Depósitos
- Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Estremoz
- Banco Santander Totta, SA
- Banco BIC;
- Por unanimidade, autorizar a cedência da posição contratual do lote nº 15 da Zona Industrial de Estremoz, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial 3407, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), da empresa "Tractomoz - Tractores e Máquinas Agrícolas de Estremoz, S.A.", contribuinte fiscal n.º 501096663, para nome de João António Martins Mendes - Cabeça de Casal da Herança de, NIF 742975762, representado por Deolinda da Conceição Velez de Deus Martins Mendes, residente na Avenida 9 de abril, n.º 82, em Estremoz, portadora do cartão de cidadão nº 01348712, válido até 14/04/2019.
- Por unanimidade, autorizar a cedência da posição contratual do lote nº 129 da Zona Industrial de Estremoz, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3461, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), da empresa "Tractomoz - Tractores e Máquinas Agrícolas de Estremoz, S.A.", contribuinte fiscal n.º 501096663, para nome de João António Martins Mendes - Cabeça de Casal da Herança de, NIF 742975762, representado por Deolinda da Conceição Velez de Deus Martins Mendes, residente na Avenida 9 de abril, n.º 82, em Estremoz, portadora do cartão de cidadão nº 01348712, válido até 14/04/2019.
- Por unanimidade, ao abrigo da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz, aprovada pelos Órgãos Municipais e publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 65, de 3 de abril de 2013, e do disposto no artigo 34º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, autorizar a alteração do uso dos lotes de terreno nºs 127 e 128 da Zona Industrial de Estremoz, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos matriciais 3459 e 3460, respetivamente, da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e santo André), para "comércio e serviços", e que de acordo com a alínea c) do artigo 15º do Regulamento, seja mencionado, obrigatoriamente, na escritura definitiva de compra e venda o fim a que se destina o imóvel e a proibição de uso para fins diferentes do estipulado.
- Por unanimidade, ao abrigo da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz, aprovada pelos Órgãos Municipais e publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 65, de 3 de abril de 2013, e do disposto no artigo 34º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, autorizar a alteração do uso do lote de terreno nº 129 da Zona Industrial de Estremoz, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3461, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e santo André), para "comércio e serviços", e que de acordo com a alínea c) do artigo 15º do Regulamento, seja mencionado, obrigatoriamente, na escritura definitiva de compra e venda o fim a que se destina o imóvel e a proibição de uso para fins diferentes do estipulado.
- Por unanimidade, ao abrigo da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz, aprovada pelos Órgãos Municipais e publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 65, de 3 de abril de 2013, autorizar a alteração do uso do lote de terreno nº 117 da Zona Industrial de Estremoz, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3063, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e santo André), para "industria, armazém, comércio e serviços".
- Por unanimidade, relativamente ao "concurso público para fornecimento de refeições em refeitórios escolares durante os anos letivos de 2016/2017 e 2017/2018", ratificar o despacho que o Vice-Presidente da Câmara proferiu em 15/07/2016 a aprovar a lista de erros e omissões apresentados pelas empresas abaixo mencionadas:
- UNISELF - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S. A.;
- ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana S. A.
- Por unanimidade, declarar a caducidade da licença para a realização da operação de loteamento urbano n.º 1/2006, sito no Outeiro de Santa Bárbara e Olival de Santa Bárbara, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), cujo requerente é a SOPRIMAA - Sociedade Promotora Imobiliária do Alto Alentejo, Lda, nos termos do ponto 5 do artigo 71.º do D.L. n.º 555/99, de 16 de dezembro.
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na alínea o), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o reforço do subsidio no valor de 45.000,00€ à Associação Centro Ciência Viva de Estremoz, para fazer face a despesas de funcionamento e a utilizar na medida do necessário, salvaguardando sempre as disponibilidades financeiras da Autarquia.
- Por unanimidade, relativamente às Obras de Urbanização da Operação de Loteamento Urbano denominado Vila Santa Teresinha, e de acordo com as condições constantes do "parecer técnico", o seguinte:
- Deferir os projetos das obras de urbanização, nas condições dos respetivos pareceres;
- Fixar a caução das obras de urbanização no valor de 180.815,90€, acrescido do montante de 7.350,23€ (5%).
- Por maioria com três votos a favor e um contra, remeter à Assembleia Municipal a proposta de emissão de "Declaração de Interesse Municipal", de acordo com o preconizado na alínea h) do artigo 29.º do regulamento do PDM, respeitante à "Construção de Central Fotovoltaica de 14,8 MW na Herdade do Freixial, Santa Vitória do Ameixial, Estremoz e Enquadramento nos Objetivos da Estratégia Nacional de Energia", requerida pela empresa Freixial Renováveis, Unipessoal, Ldª..
- Por unanimidade, homologar a ata do ato público de abertura, análise das propostas e adjudicação, realizado no passado dia 26 de julho, respeitante ao "concurso público para arrendamento do Estabelecimento de Restauração e Bebidas, sito no Largo 25 de Abril, em Veiros", adjudicado à concorrente Francisca Maria Espiguinha Monteiro, contribuinte fiscal n.º 153298820, pelo valor mensal (renda mensal) de 260,00 €.