Edital
Concurso público para arrendamento de estabelecimento de restauração e bebidas, sito no largo 25 de abril, em Veiros
Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz:
TORNA PÚBLICO que, de acordo com deliberação da Câmara Municipal de Estremoz, tomada na reunião realizada hoje, dia 13 de julho de 2016, terá lugar no dia 26 de julho de 2016, iniciando-se pelas 10 horas e 30 minutos, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Estremoz, sito no Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz, perante o Júri para o efeito designado, o ato público do Concurso Público que tem por objeto o arrendamento do estabelecimento de restauração e bebidas, sito no Largo 25 de abril, em Veiros.
O espaço objeto de arrendamento é um estabelecimento de restauração e bebidas e apenas poderá ser destinado pelo arrendatário ao desenvolvimento desta atividade.
As peças do Concurso Público (Programa de Concurso e Caderno de Encargos) são publicadas no "site" da Câmara Municipal de Estremoz (www.cm-estremoz.pt), encontrando-se também disponíveis para consulta na Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural - Setor de Património, Inventário e Cadastro, sito no Edifício dos Paços do Concelho, Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz, nos dias úteis durante o horário normal de funcionamento (das 9:00 h às 12:30 h e das 14:00 h às 17:30 h), desde o dia da publicação do presente edital até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. A cópia do processo de concurso poderá ser solicitada e levantada na morada acima indicada, mediante o pagamento da quantia calculada nos termos da Tabela de Tarifas e Preços em vigor. Os interessados poderão igualmente descarregar o processo do concurso no "site" acima referido.
O arrendamento contempla uma contrapartida financeira mensal (renda mensal), a entregar pelo arrendatário ao Município de Estremoz, cujo valor mínimo (valor base) é de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) por mês.
Para efeitos do presente procedimento, serão excluídas as propostas que apresentem uma renda mensal inferior ao valor base definido no artigo anterior.
Após a abertura das propostas recebidas, há lugar a licitação, sendo admitidos apenas lanços de 10 € e múltiplos de 10 a partir da proposta de valor mais elevado. Se não existirem propostas, a licitação será efetuada a partir do valor base de licitação, terminando a mesma quando o Presidente do Júri tiver anunciado, por três vezes, o lanço mais elevado e este não for coberto.
O valor da contrapartida financeira mensal (renda mensal), será atualizado anualmente de acordo com o coeficiente de atualização anual de renda.
O arrendamento terá como prazo de duração 5 anos a contar do início de vigência do contrato, com possibilidade de renovação por igual período, se nenhuma das partes contratantes a tal se opuser, expressamente e por escrito, com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao término do prazo do arrendamento ou da renovação em curso.
Em caso de denúncia a mesma deverá ser efetuada através do envio de carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao termo do contrato.
O adjudicatário deve prestar caução, de valor correspondente a duas rendas, no prazo de 10 dias a contar da receção da notificação da adjudicação.
Caso o adjudicatário cumpra todas as obrigações legais e contratuais que assumiu, o Município, findo o contrato de arrendamento, promove a liberação da caução.
Podem apresentar proposta as pessoas individuais ou coletivas, as primeiras desde que possuidoras de capacidade jurídica e as segundas desde que devidamente representadas. No caso das pessoas coletivas, deve ser comprovada a capacidade para representar a entidade proponente, nomeadamente juntando à proposta a certidão permanente da empresa ou indicando o respetivo código de acesso.
A admissão de candidatos à participação no concurso é formalizada pela apresentação de proposta, elaborada nos termos do modelo constante do Anexo I do Programa de Concurso.
A proposta, acompanhada dos respetivos documentos, deve ser apresentada em sobrescrito opaco e fechado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando-se no exterior do mesmo o proponente e o título do concurso "Concurso Público para Arrendamento do Estabelecimento de Restauração e Bebidas sito no Largo 25 de Abril, em Veiros".
A proposta pode ser entregue pessoalmente no Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Estremoz, sito no Rossio Marquês de Pombal, 7100-513 Estremoz, ou enviada por correio, sob registo, para a morada referida, devendo, em qualquer caso, a respetiva receção ocorrer dentro do prazo fixado para a apresentação das propostas.
Podem ser apresentadas propostas a partir da data do presente Edital e até às 16 horas do dia 25 de julho de 2016.
Todos os interessados podem, até ao termo do prazo para apresentação das propostas, visitar o local objeto do procedimento.
Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento deverão ser solicitados ao Júri designado, instalado no Edifício dos Paços do Concelho, Rossio Marquês de Pombal, 7100-513 Estremoz, preferencialmente através do endereço de correio eletrónico patrimonio@cm-estremoz.pt ou do contacto telefónico: 268339200, até às 12 horas do dia 20 de julho de 2016.
Para conhecimento geral se elaborou o presente edital, que vai ser publicitado na "Rádio Despertar - Voz de Estremoz", através da afixação nos lugares do costume (Edifício dos Paços do Concelho e Juntas de Freguesia do Concelho) e publicado na página Web "www.cm-estremoz.pt".
Paços do Município de Estremoz, 13 de julho de 2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA
Luís Filipe Pereira Mourinha
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