Deliberações da Reunião de Câmara de 29/06/2016
De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 29 de junho de 2016.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, autorizar que a remuneração a atribuir ao Comandante Operacional Municipal, Januário António Pires Coradinho se mantenha, sendo a correspondente à carreira de técnico superior, 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória única, em consonância com a informação da ANMP;
- Por unanimidade, celebrar um contrato de arrendamento entre o município e a empresa "netlink - Sistemas de Comunicação, s.a.", pelo prazo de um ano, com início em 1 de julho de 2016, renovável e renda mensal de 200,00 €, relativo a um lote de terreno sito na Zona Industrial, lote n.º 49, em Estremoz, com a área total de 1.098,08 m², inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3405, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 2272/20000727, que servirá de espaço de armazenagem de materiais diversos, não lhe podendo ser dado outro fim ou uso, sob pena de resolução contratual.
- Por unanimidade, relativamente ao Concurso público para "Prestação de Serviços de Fornecimento de Refeições em Refeitórios Escolares durante os anos letivos de 2016/2017 e 2017/2018", o seguinte:
- Autorizar a despesa com a decisão de contratar;
- Aprovar as peças do procedimento;
- Designar o júri de acompanhamento;
- Autorizar a escolha do tipo de procedimento;
- Por unanimidade, conceder um subsídio no valor de 30.000,00 € à Paróquia de Santo André, de Estremoz, para realização das Festas da Exaltação da Santa Cruz/2016, bem como prestar o apoio logístico necessário.
