Edital - Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento
Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz.
FAZ PÚBLICO, conforme deliberação tomada na reunião de Câmara Municipal de 18 de maio de 2016 e nos termos do disposto da alínea c) do nº. 3 do artigo 100º. e artigo 101º., do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto - Lei nº. 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente edital é submetido a apreciação pública o Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento para Concelho de Estremoz.
Durante o referido período o Projeto de Regulamento poderá ser consultado no Setor Administratico de Obras Particulares da Câmara Municipal de Estremoz, durante as horas normais de expediente.
E para constar se publiquem este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Município de Estremoz, aos 17 dias do mês de junho de dois mil e dezasseis.
Documentos:
Plantas
