Deliberações da Reunião de Câmara de 18/05/2016

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 18 de maio de 2016.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, nos termos do disposto nas alíneas t) e u) do n.º 1 do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a adesão do "Centro UNESCO para a Valorização e Salvaguarda do Boneco de Estremoz" (cuja fundação foi sujeita a um protocolo assinado a 26 de junho de 2015 entre o Município de Estremoz e a Comissão Nacional da UNESCO), à "Federação Portuguesa de Associações, Centros e Clubes UNESCO"; a referida adesão está sujeita a uma quota anual de 50 €, tem em vista a promoção deste Centro em termos nacionais e internacionais e a participação deste na vida associativa em termos dirigentes dos restantes Centros e Clubes UNESCO nacionais, por intermédio da Federação;

• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Colaboração com a "ACORE - Associação de Criadores de Ovinos da Região de Estremoz", que tem por objeto regulamentar as relações entre as partes outorgantes, em matéria de concessão de apoios financeiros e organização do setor da pecuária que integrou a "XXX FIAPE - Feira Internacional de Agropecuária de Estremoz";

• Por unanimidade, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento para o Concelho de Estremoz, em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e a sua submissão a consulta pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 dos artigos 100.º e 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro;

• Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com um voto contra do Vereador José Fateixa, para efeitos do artigo 4.º do Regulamento de Trânsito para a Cidade de Estremoz e em cumprimento das alíneas ee) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar alterações ao trânsito e colocação de nova sinalização horizontal e vertical em arruamentos na cidade de Estremoz, conforme aprovação em reunião da Comissão de Trânsito realizada no passado dia 04/04/2016, sendo as alterações executadas de forma faseada, conforme disponibilidade financeira do Município;

• Por unanimidade, homologar a ata do ato público de abertura, análise das propostas e adjudicação provisória, realizado no passado dia 17, relativo ao concurso público para Arrendamento de um Bar/Cafetaria sito na Central de Camionagem, em Estremoz, que foi adjudicado provisoriamente ao concorrente José António Canholas Mira, contribuinte fiscal n.º 112377025, pelo valor mensal (renda mensal) de 900,00 €.