Deliberações da Reunião de Câmara de 06/04/2016

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 06 de abril de 2016.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por maioria, com três votos a favor do Vice-Presidente da Câmara e dos Vereadores José Trindade e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e Sónia Caldeira, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar os "Documentos de Prestação de Contas - Ano Financeiro de 2015" e, conforme o disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do citado diploma legal, submeter os documentos à apreciação e votação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a sua deliberação seja tomada em minuta;

• Por unanimidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a 1.ª Revisão ao Orçamento para 2016 e ao Plano Plurianual de Investimentos para 2016/2019 e, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma legal, submeter os documentos à aprovação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a sua deliberação seja tomada em minuta;

• Por unanimidade, relativamente ao Concurso Público para "Concessão da Exploração de um Bar/Cafetaria sito na Central de Camionagem em Estremoz", o seguinte:
• Aprovar a constituição do júri para acompanhamento do procedimento;
• Submeter, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a autorização da Assembleia Municipal, a mencionada concessão pelo período de 5 anos, com possibilidade de renovação por igual período, mediante uma contrapartida financeira mensal mínima de 400,00 € e demais condições gerais fixadas no Programa de Concurso e Caderno de Encargos do procedimento;

• Por unanimidade, de acordo com a alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, de acordo com a pretensão da Exm.ª Sr.ª D. Natália Maria Pereira Baltazar Menezes e do seu marido, Sr. Gustavo Abílio Ferreira de Menezes, aceitar a doação dos prédios urbanos sitos na Rua do Outeiro n.^os 20/11 e 22/23, em Estremoz, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 607.º e 1914.º da União das Freguesias de Estremoz, "com a condição de estes não serem vendidos a funcionários do Município de Estremoz ou a seus familiares";

• Por maioria, com três votos a favor do Vice-Presidente da Câmara e dos Vereadores José Trindade e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e Sónia Caldeira, na sequência da deliberação tomada na reunião do executivo de 23/03/2016, vender, por ajuste direto, o lote n.º 101, sito na Urbanização de Mendeiros, em Estremoz, ao Sr. Ricardo Manuel Ameixa Pico, contribuinte fiscal n.º 216793491, residente no Bairro da Chaminé, lote 19, Vale de Maceiras, 7460-200 são Saturnino, para a construção de habitação própria, pelo valor de 36.000,00 €, de acordo com as condições aprovadas na referida reunião;

• Por unanimidade, celebrar um contrato com a empresa "Family Search", para digitalização de documentação do Arquivo Municipal até 1940, contendo dados nominativos, com vista à sua disponibilização on-line para investigação;

• Por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ratificar a proposta submetida no procedimento de ajuste direto para Locação de Sala de Formação promovido pela "Trilho - Associação para o Desenvolvimento Rural", uma vez que o valor previsto para esta locação (conforme a alínea c) do n.º 3 do Capítulo VI da Tabela de Tarifas e Preços do Município) não coincide com o preço base do procedimento.