Edital - Hasta pública para venda do prédio urbano (antiga Casa da Câmara), sito na Rua do Arco de Santarém nºs 13/15, em Estremoz

Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que, de acordo com a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 23 de março de 2016, no uso da competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, vai proceder-se à venda, por Hasta Pública, do prédio urbano sito na Rua do Arco de Santarém, n.ºs 13 e 15, em Estremoz, de acordo com as seguintes condições:

1 - Identificação, Localização, Finalidade e Base de Licitação do Imóvel

1.1 - Prédio urbano composto por rés-do-chão, 1.º e 2.º andares, afeto à habitação, com 423,00 m² de superfície coberta e logradouro com a área de 556,00 m², sito na Rua do Arco de Santarém, nºs 13 e 15, em Estremoz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 3608/20150219, Freguesia de Santa Maria, e inscrito na matriz predial sob o artigo 22, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André).

1.2 - Ao imóvel descrito no número anterior, apenas será permitida a utilização para fins turísticos. 

1.3 - O valor base de licitação é de 50.000,00 € (cinquenta mil euros).

2 - Apresentação de Propostas

2.1 - Não se aceitam propostas escritas.

3 - A praça e a licitação

3.1 - A praça realizar-se-á no Salão Nobre da Câmara Municipal de Estremoz, sito no Rossio Marquês do Pombal, em Estremoz, no dia 14 de abril, iniciando-se pelas 10 horas e 30 minutos.

3.2 - Podem intervir na praça os interessados ou os seus representantes, devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar.

3.3 - A licitação será efetuada a partir do valor base de licitação, sendo admitidos apenas lanços de 1.000,00 € e múltiplos de 1.000,00.

3.4 - A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.

3.5 - Seguidamente, há lugar ao exercício de eventuais direitos de preferência e, apresentando-se a preferir mais de uma pessoa com igual direito, reabre-se nova licitação entre elas.

4 - Adjudicação e Condições de Pagamento

4.1 - O imóvel será adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o preço mais elevado, sendo elaborado o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário provisório.

4.2 - A adjudicação em hasta pública será provisória até aprovação da respetiva ata em reunião da Câmara Municipal de Estremoz.

4.3 - O arrematante tem que prestar caução no valor de 10 % do preço global da licitação, a depositar na Tesouraria Municipal, no final da praça, que funcionará como sinal, revertendo para o Município em caso de desistência ou não aceitação das condições da Hasta Pública. A caução será devolvida no dia da celebração da escritura de compra e venda.

4.4 - As condições de pagamento serão as seguintes: 100 % no dia da celebração da escritura definitiva de compra e venda.

5 - Impostos e Outros Encargos

5.1 - Será da responsabilidade do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do Imposto de Selo, bem como todas as despesas inerentes à celebração da escritura de compra e venda e alteração de uso do imóvel.

6 - Outras Informações

6.1 - O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano de Estremoz em Solo Urbanizado - Espaço Central - Cidade Património e em Zona Especial de Proteção.

6.2 - O edifício foi classificado como Monumento Nacional pelo decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924.

6.3 - O imóvel pode ser observado pelos interessados, no respetivo local, sendo necessário o pré-agendamento da visita, presencialmente no Setor de Fiscalização ou através do número de telefone 268339200.

6.4 - As informações e esclarecimentos necessários serão prestados na Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural - Setor de Património, Inventário e Cadastro e na Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e de Desenvolvimento Desportivo - Setor Administrativo de Obras Particulares e Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal, sito no Edifício dos Paços do Concelho, dentro do seguinte horário normal de funcionamento: 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30.

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.