Deliberações da Reunião de Câmara de 24/02/2016

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 24 de fevereiro de 2016.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

  • Por unanimidade, homologar a ata da hasta pública realizada no passado dia 18 do corrente mês, para venda do prédio urbano sito no Baluarte da Frandina, n.º 1, em Estremoz, não tendo sido apresentada qualquer licitação;
  • Por unanimidade, atendendo ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, proceder à venda, por hasta pública, do prédio urbano composto por rés-do-chão, com 172,00 m2 de superfície coberta e logradouro com a área de 890,00 m2, sito no Baluarte da Frandina, n.º 1, em Estremoz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 00709/250500 e inscrito na matriz predial sob o artigo 1149, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), de acordo com as seguintes condições:
  • Ao imóvel descrito no número anterior, apenas será permitida a utilização para fins turísticos.
  • O valor base de licitação é de 100.000,00 € (cem mil euros).
  • A hasta pública será publicitada na Rádio Despertar e através da afixação de edital nos lugares do costume (Edifício Paços do Concelho, Serviço de Finanças de Estremoz e Juntas de Freguesia do Concelho) e publicado na página Web www.cm-estremoz.pt;
  • A praça da hasta pública decorrerá perante uma comissão nomeada para o efeito;
  • Não se aceitam propostas escritas;
  • A praça realizar-se-á no Salão Nobre da Câmara Municipal de Estremoz, sito no Rossio Marquês do Pombal, em Estremoz, no dia 21 de março, iniciando-se pelas 10 horas;
  • Podem intervir na praça os interessados ou os seus representantes, devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar;
  • A licitação será efetuada a partir do valor base de licitação, sendo admitidos apenas lanços de 1,000,00 € e múltiplos de 1,000,00;
  • A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto;
  • Seguidamente há lugar ao exercício de eventuais direitos de preferência e, apresentando-se a preferir mais de uma pessoa com igual direito, reabre-se nova licitação entre elas;
  • O imóvel será adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o preço mais elevado, sendo elaborado o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário provisório;
  • A adjudicação em hasta pública será provisória até aprovação da respetiva ata em reunião da Câmara Municipal de Estremoz;
  • O arrematante tem que prestar caução no valor de 10% do preço global da licitação, a depositar na Tesouraria Municipal, no final da praça, que funcionará como sinal, revertendo para o Município em caso de desistência ou não aceitação das condições da Hasta Pública. A caução será devolvida no dia da celebração da escritura de compra e venda.
  • As condições de pagamento serão as seguintes: 10 % imediatamente após a adjudicação provisória e o restante no ato da escritura de compra e venda;
  • Será da responsabilidade do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de imóveis e do Imposto de Selo, bem como todas as despesas inerentes à celebração da escritura de compra e venda e alteração de uso de imóvel;
  • O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano de Estremoz em Solo Urbanizado - Espaço Central - Cidade Património e em Zona Especial de Proteção.
  • A fachada deste edifício foi cenário para as gravações de algumas cenas da novela "Belmonte".
  • O imóvel pode ser observado pelos interessados, no respetivo local, sendo necessário o pré-agendamento da visita, presencialmente no Setor de Fiscalização ou através do número de telefone 268339200.
  • As informações e esclarecimentos necessários serão prestados na Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural - Setor de Património, Inventário e Cadastro e na Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e de Desenvolvimento Desportivo - Setor Administrativo de Obras Particulares e Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal, sito no Edifício dos Paços do Concelho, dentro do seguinte horário normal de funcionamento: 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30.
  • Por maioria, com três votos a favor do Vice-Presidente da Câmara e dos Vereadores José Trindade e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa Idade das Ideias - Produtores Associados de Espetáculos e Eventos, Lda. para prestação de serviços para produção artística, sonorização e iluminação dos espetáculos integrados na FIAPE 2016, cujo preço contratual não deverá exceder 93.850,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
  • Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A. para prestação de serviços para deteção e controlo de fugas de água, cujo preço contratual não deverá exceder 11.600,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
  • Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite às seguintes entidades: DINÂMICALEGRE, Higiene e Limpeza, Lda; SARASER, Serviços de Limpeza, Lda e MULTISCALA - Prestação de Serviços Gerais Unipessoal, Lda, para prestação de serviços de limpeza e manutenção das instalações municipais, durante 30 dias, cujo preço contratual não deverá exceder 73.000,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

 

Por unanimidade, aprovar o preço de 3€ para os bilhetes para o espetáculo de teatro "Lamúria e Fantásia", a realizar no dia 20 de março do corrente ano, pelas 16,00h, no Teatro Bernardim Ribeiro, sem prejuízo dos descontos previstos na Tabela de Tarifas e Preços em vigor. 

 

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