Deliberações da Reunião de Câmara de 13/01/2016

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 13 de janeiro de 2016.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Vice-Presidente da Câmara em 05/01/2016, através do qual foi deliberado, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, acrescer aos fundos disponíveis de janeiro, nos termos da alínea f) do artigo 3.º da mesma Lei, o saldo da execução orçamental da gerência do ano de 2015, no valor de 821.171,55 €, conforme consta do mapa de fluxos de caixa;

• Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Vice-Presidente da Câmara em 05/01/2016, através do qual foi deliberado aumentar temporariamente os fundos disponíveis para o mês de janeiro, a que se refere o artigo 4.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, por antecipação das receitas com origem no Fundo de Equilíbrio Financeiro, na sua componente corrente, de acordo com mapa apresentado;

• Por unanimidade, aprovar uma adenda ao Protocolo celebrado entre o Município e os Serviços Sociais dos Trabalhadores do Município de Estremoz, alterando o n.º 1 do seu Artigo 5.º, que passará a ter a seguinte redação: "Pelo presente protocolo o Município obriga-se a atribuir aos Serviços Sociais do Município de Estremoz um apoio financeiro anual de € 54.000,00 (cinquenta e quatro mil euros) transferidos em duodécimos para os SSTME até ao último dia útil de cada mês a que respeita;

• Por unanimidade, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal realizada em 07/01/2015 e no sentido de continuar a apoiar a Sociedade Filarmónica Veirense, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, atribuir um subsídio à Sociedade Filarmónica Veirense, no montante total de 8.450,04 €, a liquidar em doze prestações mensais no valor unitário de 704,17 €, a transferir para a conta bancária da beneficiária, com o NIB 004561714009553152965, no dia 20 de cada mês;

• Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite às empresas "Dinâmicalegre - Higiene e Limpeza, Lda.", "Saraser - Serviços de Limpeza, Lda." e "Virtuoso Progresso - Serviços de Apoio a Empresas Unipessoal, Lda.", para prestação de serviços de limpeza e manutenção das instalações municipais durante 30 dias, cujo preço contratual não deverá exceder 73.000,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

• Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "Tarsibus - Transporte de Passageiros, Lda.", para aluguer de autocarro de 51 lugares até final do mês de fevereiro, cujo preço contratual não deverá exceder 30.050,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

• Por unanimidade, de acordo com o n.º 1 do artigo 43.º do Regulamento de Mercados, Feiras e do Exercício da Venda Ambulante no Concelho de Estremoz, definir que as Feiras de Estremoz se realizem nos dias 14 de maio, 16 de julho e 26 de novembro de 2016;

• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar a doação de 104 livros constantes de listagem apresentada;

• Por unanimidade, no sentido de ser assegurado o financiamento à organização do Carnaval de Estremoz no ano de 2016, atribuir um subsídio no valor de doze mil e quatrocentos euros à Sociedade Filarmónica Luzitana, como entidade gestora da verba no âmbito da Comissão Organizadora do Carnaval;

• Por unanimidade, no âmbito da iniciativa do Agrupamento de Escolas de Estremoz designada "Carnaval das Escolas 2016", com desfile a realizar no dia 4 de fevereiro (5.ª feira), pelas 15:00 h, no percurso habitual pelas ruas da cidade, o seguinte:
  • Em conformidade com o disposto alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na atual redação, atribuir um apoio financeiro de 6 €/aluno participante, sendo de aproximadamente 88 o número de alunos do Pré Escolar dos Externatos D. Quixote e Rainha Santa Isabel;
  • Em relação aos alunos do Agrupamento de Escolas (640 alunos) e do Centro Social e Paroquial de Santo André (51 alunos), adquirir os materiais solicitados pelas referidas entidades, no valor de 3.988,95 €;

• Por unanimidade, autorizar o pedido efetuado pelo Sr. João José Lopes Paulino, para transferência/alienação do lote n.º 117 da Zona Industrial de Estremoz, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3063, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 2253/120500, para a empresa "Certimob, Unipessoal, Lda.", contribuinte n.º 513762892, da qual o Sr. João José Lopes Paulino é o único sócio.