Deliberações da Reunião de Câmara de 09/12/2015
De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 09 de dezembro de 2015.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade, Márcia Oliveira e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e Sónia Caldeira, ratificar o Despacho que o Presidente da Câmara proferiu em 25/11/2015 e através do qual foi definido que, no uso da competência prevista na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, fosse remetido, à Assembleia Municipal, o processo para emissão de declaração de interesse municipal apresentado por "CVilaFlor Investe, Unipessoal, Lda.", relativamente à construção da Central Solar Fotovoltaica no Campo do Ameixial, sito na Herdade do Freixial, em Santa Vitória do Ameixial, de acordo com o especificado na alínea h) do artigo 29.º do regulamento da 1.ª Alteração do PDM de Estremoz;
- Por unanimidade, autorizar a realização da escritura de venda do Lote n.º 80 da Zona Industrial de Estremoz, entre o Município e a empresa "Real Tradição, Unipessoal, Lda.", na sequência do contrato de promessa de compra e venda efetuado em 27/02/2014 e que, atendendo ao disposto no artigo 16.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, a adquirente garanta, por caução a constituir a favor do Município, o pontual cumprimento dos prazos fixados para apresentação dos projetos, início e conclusão das construções;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade, Márcia Oliveira e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e Sónia Caldeira, autorizar a venda do prédio urbano sito na Rua Magalhães de Lima, n.os 30 e 32, em Estremoz, por ajuste direto, por um valor não inferior a 20.000,00 €.
