Deliberações da Reunião de Câmara de 16/09/2015

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 16 de setembro de 2015.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Dinâmicalegre Higiene e Limpeza Lda. | Saraser Serviços de Limpeza Lda. | Soaparas Lda. para prestação de serviços de limpeza e mantenção das instalações municipais, durante 30 dias, cujo preço contratual não deverá exceder os € 74.500,00, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, autorizar a celebração de escritura definitiva de compra e venda dos lotes de terreno n.ºs 21 e 22 do Loteamento Municipal da Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, devendo o adquirente Lídia Cristina Rebelo Carona, no ato da escritura, proceder ao pagamento de 4.200,00 € correspondentes ao restante do preço total do lote, no valor de 6.000,00 € e, nos termos do disposto no artigo 16.º do citado Regulamento, prestar uma caução correspondente a 15% do preço total do lote, no valor de 900,00€, por forma a garantir o pontual cumprimento de conclusão da construção;

-        Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, devolver à empresa CLIMALENTEJO - Comércio e Instalação de Equipamentos de Climatização, Conforto e Redes de Gaz, Lda, a caução que o referido comprador prestou aquando da celebração da escritura do lote n.º 21 da Zona Industrial de Estremoz, no valor de 3.065,27€;

-          Por unanimidade, reconhecer o interesse público da empresa OLEOGA, Lda com sede na Estrada Nacional, n.º 4 - Courela à Estrada Nova, em Vila Boim, assim como atribuir os lotes n.ºs 83 e 84 da Zona Industrial de Arcos, por acordo direto à referida empresa, pelo preço de 1,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 9.165,00 € para a área total dos lotes que é de 9.165,00 m2, conforme o quadro seguinte que contem as áreas e o valor de venda de cada lote:

- Por unanimidade, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 10º do Código do IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovar a emissão de parecer favorável vinculativo, para efeitos de isenção do IMT, solicitado pela Sociedade Filarmónica Veirense, ao abrigo do disposto na alínea l) do artigo 6º do Código do IMT, pela aquisição do prédio destinado à sua sede, sito na Praça Marquês de Praia e Monforte, em Veiros.