Deliberações da Reunião de Câmara de 02/09/2015
De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 02 de setembro de 2015.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na atual redação, submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação conforme o estabelecido na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma legal, uma alteração ao Mapa de Pessoal aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 19/12/2014;
- Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 8 do artigo 64.º da Lei n.º 83-B/2014 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, submeter à Assembleia Municipal um pedido de autorização para abertura de procedimento concursal para o recrutamento de dez trabalhadores para dez postos de trabalho de Assistentes Operacionais, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
- Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 8 do artigo 64.º da Lei n.º 83-B/2014 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, submeter à Assembleia Municipal um pedido de autorização para abertura de procedimento concursal para o recrutamento de um trabalhador para um posto de trabalho de Técnico Superior de Direito, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
- Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 8 do artigo 64.º da Lei n.º 83-B/2014 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, submeter à Assembleia Municipal um pedido de autorização para abertura de procedimento concursal para o recrutamento de um trabalhador para um posto de trabalho de Técnico Superior de Gestão Turística e Cultural, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
- Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 8 do artigo 64.º da Lei n.º 83-B/2014 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, submeter à Assembleia Municipal um pedido de autorização para abertura de procedimento concursal para o recrutamento de um trabalhador para um posto de trabalho de Técnico Superior de Geografia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
- Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 8 do artigo 64.º da Lei n.º 83-B/2014 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, submeter à Assembleia Municipal um pedido de autorização para abertura de procedimento concursal para o recrutamento de um trabalhador para um posto de trabalho de Técnico Superior de Desporto, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
- Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, autorizar a abertura de procedimento concursal para o recrutamento de um trabalhador para o posto de trabalho de Técnico Superior de Ciências da Informação e da Documentação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "J.V. - Comércio de Equipamentos e Serviços, Lda.", para prestação de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing, durante 36 meses, cujo preço contratual não deverá exceder 50.400,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por concurso público para Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Atividades de Enriquecimento Curricular (AECs) e da Componente de Apoio à Família (CAFs) durante o Ano Letivo de 2015/2016 no Concelho de Estremoz, cujo preço contratual não deverá exceder 106.730,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, ratificar a assinatura de um Protocolo de Colaboração celebrado no passado dia 28 entre o Município e o Agrupamento de Escolas de Estremoz e que regula a parceria com o objetivo de implementar as Atividades de Enriquecimento Curricular, de acordo com a Portaria n.º 644-A/2015 (2.ª série) de 24 de agosto, nas escolas básicas do 1.º ciclo do ensino básico pertencentes ao referido Agrupamento;
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar a doação de um busto do touro da ganadaria de Pinto Barreiros, lidado em primeiro lugar na corrida de reinauguração da Praça de Touros de Estremoz, que teve lugar no dia 30 de agosto de 2013;
- Por unanimidade, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo, estipular que os montantes máximos elegíveis para cada uma das tipologias elencadas no n.º 1 do mesmo diploma sejam iguais aos aprovados para o ano de 2014/2015, ou sejam:
- Divulgação: 50,00 euros por atividade ou 150 por época desportiva;
- Inscrição: 10,00 euros por atleta/participante, no limite de 100;
- Inscrição coletividade (filiação): 100,00 euros por coletividade.
- Seguro: 5,00 euros por atleta/participante, no limite de 100;
- Policiamento: 100,00 euros por atividade/jogo, no limite de 15;
- Alimentação: 3,50 euros por dia por atleta/participante, no limite de 100;
- Transportes: 0,25 euros por km, no limite de 1000 km;
- Alojamento: 10,00 euros por dia por atleta/participante, no limite de 20;
- Outros: a definir pelo Vereador do Pelouro de acordo com a justificação apresentada;
- Equipamento: só serão elegíveis as candidaturas que declarem garantir 40% dos valores orçamentados, sendo que a CME comparticipará até ao montante máximo de 60% do custo total, com o limite de 700,00 euros por associação;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Contrato de Comodato entre o Município e Paulo Sérgio Cascalheira Casimiro, o qual visa a cedência, a título de comodato, do gozo de uma área incluída no "Espaço Comercial" sito na Esplanada dos Congregados, em Estremoz, do qual o Município é proprietário, para a instalação de um espaço para fabrico e venda de artigos de artesanato;
- Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana para Estremoz e remeter a respetiva proposta à Assembleia Municipal, para apreciação e deliberação;
- Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana para Evoramonte e remeter a respetiva proposta à Assembleia Municipal, para apreciação e deliberação;
- Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana para Veiros e remeter a respetiva proposta à Assembleia Municipal, para apreciação e deliberação;
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano para o concelho de Estremoz e para o período 2015/2020 e submetê-lo a deliberação da Assembleia Municipal, para efeitos do estabelecido na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do referido regime jurídico;
- Por unanimidade, reduzir em 10.306,83 € a caução referente ao Alvará de Loteamento n.º 2/2013, do denominado Loteamento do Monte da Estrada, na Freguesia de Glória, propriedade de Avelino Francisco Parreira Rocha, de acordo com informação da Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e Desenvolvimento Desportivo.
