Deliberações da Reunião de Câmara de 19/08/2015
De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 19 de agosto de 2015.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, no âmbito da candidatura ao POVT para aquisição de "Equipamentos de Comunicação SIRESP - Alentejo Central", liderada pela CIMAC, o seguinte:
- revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 15/07/2015 acerca deste assunto;
- nos termos do disposto na alínea aaa) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, autorizar a transferência do montante de 7.028,22 € para a CIMAC, correspondente ao valor adjudicado do equipamento a fornecer ao Município de Estremoz;
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, aprovar uma Adenda ao Contrato n.º 35/2012, relativo ao Concurso Público para a Empreitada de "Execução de Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz";
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, nos termos do disposto na alínea a) dos nºs 1 e 6 do artigo 22º aplicável ao regime de empreitadas de obras publicas por remissão da alínea b) do nº 1 do artigo 4º, ambos do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na atual redação, solicitar à Assembleia Municipal expressa autorização para repartição de encargos pelos anos económicos de 2015 (125.000,00 €) e 2016 (2.247.035,37 €), resultando no encargo total de 2.237.769,22 €, acrescido do IVA, respeitantes ao Concurso Público para a Empreitada de "Execução de Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz";
- Por unanimidade, homologar a ata da hasta pública realizada no passado dia 14 do corrente mês, para venda do prédio urbano sito na Rua Magalhães de Lima n.ºs 30 e 32, em Estremoz, não tendo sido apresentada qualquer licitação;
- Por unanimidade, ratificar a assinatura de um Contrato de Locação de Sala de Formação celebrado em 28/05/2015 entre o Município e a " TRILHO - Associação para o Desenvolvimento Rural", pelo período de 29 de maio de 2015 a 31 de março de 2016, em horário laboral, de segunda-feira a sexta-feira. Destinando-se as salas de formação locadas para ministrar uma Ação de Formação/Curso de Aprendizagem de Técnico/a de Cozinha/Pastelaria, cujo pagamento será de 20,00€ por cada dia de formação, acrescido da taxa do IVA em vigor, se aplicável.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
