Deliberações da Reunião de Câmara de 29/07/2015
De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 29 de julho de 2015.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com três votos a favor do Vice-Presidente da Câmara e dos Vereadores José Trindade e Márcia Oliveira e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, em conformidade com o disposto nos artigos 14.º e 26.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na atual redação e para efeitos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, articulado com a alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que a participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial seja de 5% para o Município de Estremoz;
- Por maioria, com três votos a favor do Vice-Presidente da Câmara e dos Vereadores José Trindade e Márcia Oliveira e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na atual redação e nos artigos 1.º e 112.º do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro, na atual redação, para efeitos do estabelecido na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º articulado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, a seguinte taxa do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis:
- Artigo 112.º n.º 1 do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis:
- alínea c) Prédios urbanos - 0,35%;
- Por maioria, com três votos a favor do Vice-Presidente da Câmara e dos Vereadores José Trindade e Márcia Oliveira e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 14.º e artigo 18.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na atual redação e para efeitos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, articulado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a aplicação das seguintes taxas de derrama:
- Artigo 18.º n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro - 1,5%
- Artigo 18.º n.º 10 da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro - 0,2%;
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea m) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na atual redação e nos nºs. 2 e 3 do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro, na atual redação, para efeitos do estabelecido na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º articulado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na atual redação, que o percentual da TMDP - taxa municipal de direitos de passagem seja fixado em 0,25%;
- Por unanimidade, atendendo ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, proceder à venda, por hasta pública, do edifício composto por rés-do-chão, 1.º e 2.º andar, com 64,00 m² de área total, sendo 64,00 m² de superfície coberta, sito na Rua Magalhães de Lima n.ºs 30/32, em Estremoz, afeto a habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 946/20090109, freguesia de Santo André e inscrito na matriz predial sob o artigo 855, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), de acordo com as seguintes condições:
- O valor base de licitação é de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros);
- A hasta pública será publicitada na Rádio Despertar e através da afixação de edital nos lugares do costume (Edifício Paços do Concelho, Serviço de Finanças de Estremoz e Juntas de Freguesia do Concelho) e publicado na página Web www.cm-estremoz.pt;
- A praça da hasta pública decorrerá perante uma comissão nomeada para o efeito;
- Não se aceitam propostas escritas;
- A praça realizar-se-á no Salão Nobre da Câmara Municipal de Estremoz, sito no Rossio Marquês do Pombal, em Estremoz, no dia 14 de agosto, iniciando-se pelas 10 horas e 30 minutos;
- Podem intervir na praça os interessados ou os seus representantes, devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar;
- A licitação será efetuada a partir do valor base de licitação, sendo admitidos apenas lanços de 500,00 € e múltiplos de 500,00 €;
- A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto;
- Seguidamente há lugar ao exercício de eventuais direitos de preferência e, apresentando-se a preferir mais de uma pessoa com igual direito, reabre-se nova licitação entre elas;
- O imóvel será adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o preço mais elevado, sendo elaborado o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário provisório;
- As condições de pagamento serão as seguintes: 10 % imediatamente após a adjudicação provisória e o restante no ato da escritura de compra e venda;
- Os encargos de natureza fiscal e notariais ou outros, inerentes à escritura de compra e venda, designadamente o Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, Imposto do Selo e emolumentos notariais devidos, são da inteira responsabilidade do adjudicatário;
- O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano de Estremoz em Zona Especial de Proteção às Muralhas e Castelo de Estremoz, inserido na área com a categoria de Espaço Central - Cidade Património no Plano Diretor Municipal, cuja 1.ª revisão foi aprovada pela Assembleia Municipal em 26 de junho do corrente ano;
- O imóvel pode ser observado pelos interessados, no respetivo local, nos dias 5, 6, 7 e 11 de agosto, entre as 14:30 horas e as 17:30 horas;
- Para efeitos do disposto no número anterior, deverão os interessados, com 24 horas de antecedência, solicitar o pré-agendamento presencialmente no Setor de Fiscalização ou através do número de telefone 268 339 200;
- As informações e esclarecimentos necessários serão prestados na Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural e/ou no Setor de Património, Inventário e Cadastro, sitos no Edifício dos Paços do Concelho, dentro do seguinte horário normal de funcionamento: 09:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas;
- Por unanimidade, celebrar entre o Município e a " E.P.M.E. - Empresa Portuguesa de Montagens Eléctricas, S. A.", um Contrato de Arrendamento, pelo prazo de cinco meses renovável e renda mensal de 750 €, relativo a uma parcela de terreno com a área total de 5.000 m², incluída no prédio sito no Olival à Estrada dos Arcos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo matricial 161n- Seção F da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 00786/040190. O local arrendado servirá para instalar o estaleiro da empreitada "Linha Estremoz - Divor, a 400kv (REN)", não lhe podendo ser dado outro fim ou uso, sob pena de resolução contratual;
- Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ratificar o Despacho n.º 57/2015, que o Vice-Presidente da Câmara proferiu no passado dia 23 e através do qual foram retificadas incorreções no Programa de Concurso referente ao concurso público com publicidade internacional para "Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação das instalações municipais";
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, para integrarem o Arquivo Fotográfico Municipal de Estremoz, aceitar uma coleção de documentos fotográficos doada por André Maria Brito Tavares Assis e Santos;
- Por maioria, com três votos a favor do Vice-Presidente da Câmara e dos Vereadores José Trindade e Márcia Oliveira e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, aprovar as Condições Gerais de Participação do evento "Saldos de Stocks de Verão 2015", que terá lugar de 11 a 13 de setembro do corrente ano na Esplanada dos Congregados, em Estremoz.
