Deliberações da Reunião de Câmara de 15/07/2015
De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 15 de julho de 2015.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade, Márcia Oliveira e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, nomear de acordo com o processo de revisão/atualização do zonamento municipal previsto no art.º 62.º do Código do IMI, a Sra. Sílvia Tânia Guerra Dias, Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, para representar a Câmara Municipal e servir de interlocutor junto dos serviços locais da Autoridade Tributária e coadjuvá-los, nomeadamente na fixação do zonamento;
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea aaa) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, autorizar a transferência do montante de 1.280,06 € para a CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, correspondente à contrapartida financeira de 15% do Município de Estremoz no montante de 8.533,74 €, no âmbito da candidatura ao POVT para aquisição de "Equipamentos de Comunicação SIRESP - Alentejo Central;
- Por unanimidade, relativamente ao Concurso Público com Publicidade Internacional para Prestação de Serviços de Limpeza, Manutenção e Conservação das Instalações Municipais, o seguinte:
- Autorizar a despesa com a decisão de contratar;
- Aprovar as peças do procedimento;
- Designar o júri de acompanhamento;
- Autorizar a escolha do tipo de procedimento;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à Ecoambiente- Consultores de Engenharia, Gestão e Prestação de Serviços, S.A. | Recolte - Serviços e Meio Ambiente, S.A. | Suma- Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A. para prestação de serviços de limpeza e desinfeção de contentores de lixo, durante 90 dias, cujo preço contratual não deverá exceder os € 8.910,00, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Dinâmicalegre Higiene e Limpeza Lda. | Saraser Serviços de Limpeza Lda. | Soaparas Lda. para prestação de serviços de limpeza e manutenção das instalações municipais, durante 30 dias, cujo preço contratual não deverá exceder os € 74.000,00, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à Efima- Eficiência, Instalações e Manutenção, Lda. para prestação de serviços de consultoria para a eficiência energética das estações elevatórias de água de consumo de Estremoz, durante 12 meses, cujo preço contratual não deverá exceder os € 55.000,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à ENAQUE- Engenharia e Arquitectura, Lda. para prestação de serviços para elaboração de levantamentos topográficos, durante 15 dias, cujo preço contratual não deverá exceder os € 10.527,00, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade, Márcia Oliveira e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, relativamente ao Protocolo de Cedência de Espaço no Centro Cultural à Associação Filatélica Alentejana, deliberar o seguinte:
- Nos termos do n.º 2 da cláusula 9.ª do Protocolo de Cedência de Espaço no Centro Cultural à Associação Filatélica Alentejana, a caducidade do mesmo, tendo em conta o disposto na alínea d) do n.º 1 da referida cláusula, com o objetivo de utilizar esse espaço para fins de Arquivo Municipal;
- Nos termos do n.º 3 da cláusula 9.ª do referido Protocolo, fixar um prazo de 30 dias, contados a partir da data de notificação escrita, para que a Associação Filatélica Alentejana proceda à entrega do espaço ao Município.
- Por unanimidade, adquirir o imóvel situado no Largo General Graça, nºs 31 e 32, em Estremoz, descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Estremoz sob o nº 324/19900913 e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) com o artigo matricial 435 e com o valor patrimonial de 243.265,40 €, propriedade do Banco Comercial Português, S.A., NIF 501525882, com sede na Praça D. João I, nº 28, Porto, pelo valor de 80.000,00 € (oitenta mil euros), destinado a equipamento cultural.
