Deliberações da Reunião de Câmara de 17/06/2015

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 17 de junho de 2015.

A Câmara deliberou o seguinte:

 

-        Por unanimidade, e nos termos do no n.º 1 do artigo 77º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro submeter à Assembleia Municipal a proposta para nomeação de Rosário, Graça e Associados, SROC, Lda, como auditor externo, responsável pela certificação legal de contas do Municipio, nos exercícios de 2015 e 2016, pelo valor mensal de 550,00 €, o que perfaz o valor global de 12.100,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

 

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à Tânia Sofia Rato Miguens para prestação de serviços de nadador salvador para vigilância e socorro nas piscinas municipais de Estremoz, em regime de tarefa, durante 12 meses, cujo preço contratual não deverá exceder 11.640,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

 

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Bruno Alexandre Parreira Catita para prestação de serviços de nadador salvador para vigilância e socorro nas piscinas municipais de Estremoz, em regime de tarefa, durante 12 meses, cujo preço contratual não deverá exceder 9.600,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

 

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à Basrio - Metalomecânica e Equipamentos Rodoviários, S.A. para prestação de serviços de reparação da caixa de RSU da viatura 02-39-CF, durante 30 dias, cujo preço contratual não deverá exceder 12.500,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

 

-        Por unanimidade, nos termos da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), aprovar a assunção do compromisso plurianual a seguir indicado e, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da mencionada Lei, solicitar à Assembleia Municipal a necessária autorização para a sua assunção:

Designação da despesa

Prazo Contratual

Valor da Despesa (Previsão)

Ano 2015

Ano 2016

Anos Seguintes

Total Previsto

Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação das instalações municipais

12 meses

161.420,00 €

808.000,00 €

0,00 €

969.420,00 €

Nota: valores acrescidos de IVA, à taxa legal em vigor

TOTAL

161.420,00 €

808.000,00 €

0,00 €

969.420,00 €

 

-        Por unanimidade, aprovar a celebração de um Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências entre o Município e a Presidência do Conselho de Ministros, que tem por objeto a delegação de competências da Secretaria de Estado da Cultura no Município para a transferência da titularidade do património, relativo à Villa lusitano-romana de Santa Vitória do Ameixial (Sítio Arqueológico de Santa Vitória do Ameixial - ruínas romanas) e ao Castelo de Evoramonte - fortificações -, com exceção da Torre do Paço do Castelo, que se mantém património dependente da Direção Regional de Cultura do Alentejo;

 

-        Por unanimidade, relativamente ao PDM - Plano Diretor Municipal de Estremoz o seguinte:

-      aprovar o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da 1ª Revisão do PDM de Estremoz;

-     submeter a versão final da 1ª Revisão do PDM de Estremoz à aprovação da Assembleia Municipal de Estremoz, em consonância com o disposto no artigo 79.º do RJIGT;

-      seguir os procedimentos previstos no RJIGT para a respetiva publicação e depósito, nos termos do disposto nos artigos nos artigos 148º, 149º, 150º e 151º;

 

-        Por unanimidade, nos termos da alínea b) do ponto 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na redação à data dos factos, declarar a caducidade da operação do loteamento e obras de urbanização do Loteamento n.º 12/2004, sito no Manique, Evoramonte - Estremoz, cujo requerente é a empresa "R.B.B. - Promoção e Construção Civil, Lda";

 

-        Por unanimidade, ratificar a assinatura de um Acordo/Parceria entre o Município e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre, que tem por objetivo estabelecer as formas de cooperação que visam a organização e implementação da formação em contexto de trabalho a desenvolver pelos alunos no curso técnico superior profissional em Secretariado de Administração, regulado pelo Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março;

 

-        Por unanimidade, ratificar a assinatura de um Acordo/Parceria entre o Município e a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre, que tem por objetivo estabelecer as formas de cooperação que visam a organização e implementação da formação em contexto de trabalho a desenvolver pelos alunos no curso técnico superior profissional em Intervenção Social e Comunitária, regulado pelo Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março;

 

-        Por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal de Estremoz, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para que esta, nos termos da alínea r) do n.º 1 do art.º 25.º da mencionada Lei, delibere declarar a Sociedade Agrícola Quinta do Carmo, S.A, prédio misto situado em "Carvalhas, Quinta do Carmo (Arcos) - Estremoz, como Equipamento de Interesse Municipal. 

 

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