Deliberações da Reunião de Câmara de 03/06/2015

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 03 de junho de 2015.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade, Márcia Oliveira e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, ratificar o Despacho nº 37/2015, exarado pelo Presidente da Câmara Municipal em 21 de maio de 2015 e que é o seguinte:

- "No uso da competência prevista no nº 3 do artigo 35º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e uma vez que, por motivo de urgência, não é possível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal, determino:

Que o disposto no nº 6 do Artigo 4º - Proposta/Condições do Convite, remetido ontem dia 20/05/2015 às instituições bancárias, com as condições para a apresentação de propostas ao "concurso para a contratação de um empréstimo até 1.700.000,00 € destinado a investimentos - empreitada de execução das infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz", aprovado na reunião da Câmara Municipal de 20 de maio de 2015, passe a ter a seguinte redação:

Artigo 4º - Proposta / Condições

6. As propostas devem obedecer às seguintes condições:

Reembolso - prestações constantes semestrais e consecutivas após o período de carência, conforme o referido no nº 5 do artigo 51º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se o presente despacho a ratificação na próxima reunião do Órgão Executivo Municipal";

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade, Márcia Oliveira e Sílvia Dias e com duas abstenções dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, relativamente ao Concurso para contratação de um empréstimo até 1.700.000,00 € destinado a investimentos - Empreitada de "Execução das Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz", aprovar a seguinte proposta:

- "Atendendo ao exposto no Relatório de Análise das Propostas do procedimento supra mencionado, e nos termos do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º articulado com a alínea f) do nº 1 e nº 4 do artigo 25º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e alínea l) do artigo 14º e nº 5 do artigo 49º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, proponho que após a realização da audiência prévia escrita dos interessados (artigos 121º e 122ª do CPA), seja que seja submetida à Assembleia Municipal o pedido de autorização para a contratação do empréstimo até 1.700.000,00 € destinado a investimentos - empreitada de "Execução das Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz", ao Banco Santander Totta S.A., de acordo com as condições constantes da sua proposta";

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade, Márcia Oliveira e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Sádio, aprovar a celebração de um Acordo de Transação entre o Município, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e a Águas do Centro Alentejo, S. A., que visa pôr termo ao litígio que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja sob o processo n.º 422/12.4 BEBJA, bem como conceder poderes ao Presidente da Câmara para o outorgar;

-        Por unanimidade, ratificar a assinatura de um Protocolo de Cooperação relativo à organização do Dia da Defesa Nacional na cidade de Estremoz, celebrado ontem entre o Município e o Ministério da Defesa Nacional;

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por Concurso Público para prestação de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing, durante 36 meses, cujo preço contratual não deverá exceder 108.000,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, aprovar a celebração de um Contrato de Comodato entre o Município e Hugo José Meneses, o qual visa a cedência, a título de comodato, do gozo de uma área incluída no "Espaço Comercial" sito na Esplanada dos Congregados, em Estremoz, do qual o Município é proprietário, para a instalação de um espaço para fabrico e venda de artigos de artesanato;

-        Por unanimidade, relativamente à Tabela de Tarifas e Preços do Município, o seguinte:

- Incluir, no "Capítulo X (Tarifas Diversas)", a alínea g) no n.º 1, respeitante à pesquisa de informação que o Arquivo Municipal realiza para o público externo, fixando os seguintes valores:

-         Pesquisas realizadas pelos funcionários (aparecendo ou não o objeto da busca efetuada):

-         Primeira ½ hora ou fração - Gratuita;

-        Primeira hora de pesquisa ou fração - 7 €;

-        Segunda hora e cada uma das seguintes ou fração - 12 €;

-        Que o pagamento das tarifas em causa seja isento para a realização de trabalhos/estudos referentes a todos os graus de ensino oficial;

- Incluir, no n.º 1 do mencionado Capítulo, a seguinte alínea:

-        h) Reprodução e autenticação de documentos existentes nos serviços municipais:

-        Por cada folha A4 a preto e branco - 1,00 €;

-        Por cada folha A4 a cores - 2,00 €;

-        Por cada folha A3 a preto e branco - 1,50 €;

-        Por cada folha A3 a cores - 4,00 €;

-        Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, para integrarem o acervo da Biblioteca Municipal, aceitar doações de livros feitas por:

-  Direção Regional de Cultura do Alentejo;

-  Ministério da Defesa Nacional;

-  Francisco Moita Flores;

-        Por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ratificar um despacho que o Presidente da Câmara proferiu em 20/05/2015, através do qual foi deferida a pretensão da "Rádio Despertar - Voz de Estremoz", para cobrança de entradas na sua Festa de Aniversário a ter lugar no Teatro Bernardim Ribeiro, no dia 30/05/2015;

-        Por unanimidade, relativamente ao projeto "Estremoz Férias 2015", que terá a duração de 7 semanas (de 29 junho a 14 de Agosto 2015), aprovar as alterações às respetivas normas e fixar o preço de 5 € por semana, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. O grupo designado de "Formigas" será composto por crianças entre os 6 e os 9 anos, com um máximo de 12 crianças e o grupo das "Girafas" compreenderá crianças entre os 10 e os 14 anos de idade, com um máximo de 20 crianças. As atividades serão asseguradas pelos seguintes setores:

- Setor de Apoio ao Desenvolvimento Educativo;

- Setor de Planeamento e Gestão Ambiental;

- Setor de Museus;

- Setor de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo;

- Setor de Apoio ao Desenvolvimento Social;

- Gabinete de Comunicação Eventos e Desenvolvimento Turístico;

-        Por unanimidade, relativamente aos lotes n.^os 15 e 129 da Zona Industrial de Estremoz, o seguinte:

- Autorizar a cedência da posição contratual da empresa "Tractomoz - Tractores e Máquinas Agrícolas de Estremoz, S. A.", contribuinte fiscal n.º 501096663, para o Sr. João António Martins Mendes, presidente do Conselho de Administração da referida empresa, contribuinte fiscal n.º 117596531, residente na Avenida 9 de abril n.º 82, em Estremoz, relativamente ao lote n.º 15 da Zona Industrial de Estremoz, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3407, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 2160/271099, freguesia de Santa Maria;

-Autorizar a cedência da posição contratual da empresa "Tractomoz - Tractores e Máquinas Agrícolas de Estremoz, S. A.", contribuinte fiscal n.º 501096663, para o Sr. João António Martins Mendes, presidente do Conselho de Administração da referida empresa, contribuinte fiscal n.º 117596531, residente na Avenida 9 de abril n.º 82, em Estremoz, relativamente ao lote n.º 129 da Zona Industrial de Estremoz, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3461, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 2064/19981110, freguesia de Santa Maria;

-Estipular que o prazo para conclusão das obras a erigir no lote n.º 129 da Zona Industrial de Estremoz, previsto no Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado no dia 25 de maio de 2009, seja prorrogado até 3 de junho de 2016;

-Aprovar uma minuta relativa à Cessão de Posição Contratual, referente ao lote n.º 129 da Zona Industrial de Estremoz;

-        Por unanimidade, definir que sejam os serviços técnicos do Município a elaborar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) para Estremoz, Evoramonte e Veiros, a ser aprovada antes da concretização e aprovação da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU);

-       Por unanimidade, relativamente às obras de urbanização no prédio denominado "Franjoso", sito na Freguesia de Evoramonte, do Concelho de Estremoz, reduzir a respetiva caução para 69,15 €, libertando 8,65 €.