Deliberações da Reunião de Câmara de 20/05/2015

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 20 de maio de 2015.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto para prestação de serviços de revisão oficial de contas para o exercício de 2015 e 2016, com convite à empresa "Rosário, Graça e Associados, SROC, Lda.", cujo preço contratual não deverá exceder 12.100,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com uma abstenção do Vereador José Sádio, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à "Planeta Ócio - Serviço Comércio e Representações, Lda", para prestação de serviços de limpeza e manutenção das instalações municipais, durante 30 dias, cujo preço contratual não deverá exceder 71.900,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Ana Rita Guerra Gago Lopes, para prestação de serviços na área de gestão de recursos humanos, em regime de avença, até ao final do corrente ano, cujo preço contratual anual não deverá exceder 9.800,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com um voto contra do Vereador José Sádio, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Emídio Marcos Catita da Silva Madeira, para prestação de serviços de assessoria e representação jurídica, em regime de avença, pelo prazo de 12 meses, cujo preço contratual anual não deverá exceder 13.200,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com um voto contra do Vereador José Sádio, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite a Joaquim Miguel Pimenta Raimundo, para prestação de serviços de assessoria e representação jurídica, em regime de avença, pelo prazo de 12 meses, cujo preço contratual anual não deverá exceder 13.200,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à Sociedade Técnica de Equipamentos e Tractores S.A para prestação de serviços de reparação da máquina escavadora CAT M318, durante 20 dias, cujo preço contratual não deverá exceder 14.355,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, conceder um subsídio no valor de 30.000,00 € à Paróquia de Santo André, de Estremoz, para realização das Festas da Exaltação da Santa Cruz/2015, bem como prestar o apoio logístico necessário;

-        Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 292.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na atual redação, aprovar um adiantamento de 30% do valor da empreitada de "Remodelação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Estremoz", à empresa "Messias & Irmãos, Lda", adjudicatária da empreitada, no valor total de 599.670,00€, devendo a empresa adjudicatária prestar previamente uma caução de montante igual ao adiantamento;

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com uma abstenção do Vereador José Sádio, aprovar em cumprimento do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que o investimento e financiamento respeitante à empreitada de "execução das infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz" /concurso para a contratação de um empréstimo até 1.700.000,00 €, seja submetido à Assembleia Municipal para discussão e autorização prévia à decisão sobre a contratação do empréstimo;

-        Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira, Rita Laranjo e Sílvia Dias e com uma abstenção do Vereador José Sádio, relativamente ao Concurso para contratação de um empréstimo até 1.700.000,00€ destinado a investimentos - Empreitada de "execução das infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz" - abertura do procedimento de concurso o seguinte:

-        Para efeitos da competência prevista no nº 6 do artigo 49º e artigo 52º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das Autarquias Locais, e em conformidade com o disposto na alínea l) do artigo 14º, artigo 48º, nºs 1, 2 e 5 do artigo 49º e nºs. 1, 3, 4 e 5 do artigo 51º e artigo 52º do citado diploma legal, aprovar a abertura de um procedimento de concurso para contratação de um empréstimo de médio longo prazo (12 anos) para aplicação em investimentos - empreitada de "execução das infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz" - até ao montante de 1.700.000,00 €, com um prazo máximo de utilização do capital de dois anos e um período de carência de dois anos, de acordo com as condições estabelecidas no Convite a enviar às instituições bancárias, e que em cumprimento do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º articulado com a alínea f) do nº 1 e nº 4 do artigo 25º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, o pedido seja submetido a autorização da Assembleia Municipal.

-        Aprovar que para o efeito sejam convidadas as seguintes instituições de crédito, com balcão em Estremoz:

-        Banco BPI, SA;

-        Novo Banco, SA;

-        Banco Millenium BCP;

-        Banco Montepio Geral;

-        Caixa Geral de Depósitos;

-        Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Estremoz;

-        Banco Santander Totta, SA.

-        Aprovar que o processo seja conduzido pelo seguinte Júri:

Efetivos:

-        Baptista António Marchante Catita, Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural;

-        Técnica Superior, Elsa da Conceição Pisaflores Cantador,

-        Coordenador Técnico, António João Pereira Galrito.

Suplentes:

-        Técnica Superior, Hélia Jesus Xarepe Passa Canhoto;

-        Assistente Técnico, João Carlos Madeira Costa".