Deliberações da Reunião de Câmara de 01/04/2015
De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 01 de abril de 2015.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), alterada pela Lei n.º 22/2015 de 17 de março, solicitar que a Assembleia Municipal delegue no Presidente da Câmara Municipal, a seguinte competência constante na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do citado diploma legal, nos termos e limites constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho:
- Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, nas situações em que o valor do compromisso plurianual é inferior ao montante de 99.759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos;
- Por unanimidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a Revisão Orçamental ao Orçamento para 2015 e ao Plano Plurianual de Investimentos 2015/2018 e, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma legal, submeter os documentos à aprovação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a sua deliberação seja tomada em minuta;
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira e Rita Laranjo e com um voto contra do Vereador José Sádio, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar os "Documentos de Prestação de Contas - Ano Financeiro de 2014" e, conforme o disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do citado diploma legal, submeter os documentos à apreciação e votação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a sua deliberação seja tomada em minuta;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "Idade das Ideias - Produtores Associados de Espetáculos e Eventos, Lda.", para produção artística, sonorização e iluminação dos espetáculos integrados na 29.ª edição da FIAPE - Feira Internacional de Agropecuária de Estremoz, cujo preço contratual não deverá exceder 82.700,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "Prosegur - Companhia de Segurança, Lda.", para prestação de serviços de segurança e vigilância humana durante a FIAPE - Feira Internacional de Agropecuária de Estremoz de 2015, cujo preço contratual não deverá exceder 14.200,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "Planeta Ócio - Serviços Comércio e Representações, Lda.", para prestação de serviços de limpeza e manutenção das instalações municipais, durante 30 dias, cujo preço contratual não deverá exceder 69.500,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;
- Por unanimidade, aprovar as Condições Gerais de Participação do "Festival da Rainha - II Feira Medieval de Estremoz", que decorrerá no Largo D. Dinis e espaços envolventes ao núcleo medieval da cidade de Estremoz, nos dias 16 e 17 de maio do corrente ano;
- Por unanimidade, nos termos do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março, declarar a caducidade da licença n.º 6868, relativa a construção de pavilhão para ampliação de instalação industrial na Courela dos Aléns, sita à Estrada Nacional 4, na Freguesia de Arcos, Concelho de Estremoz, cuja requerente é "CTC - Centro de Transportes, Comércio e Construção, S. A.";
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar a doação de peças que os "Herdeiros de José Silva do Café Central" pretendem fazer, uma vez que parte delas se reveste de interesse para um projeto futuro de recriação de uma taberna antiga, a efetuar no Núcleo Museológico da Alfaia Agrícola.
