Deliberações da Reunião de Câmara de 18/03/2015
De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 18 de março de 2015.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar uma alteração ao Capítulo X - Tarifas Diversas da Tabela de Tarifas e Preços, que passará a ter a seguinte redação:
5) Instalação de antenas de telecomunicações
a) Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações ocupando terreno público e/ou localizadas em edifícios municipais (por unidade e por ano ou fração)" .......................................... 3.000,00 €.";
- Por unanimidade, aprovar o Contrato de Concessão a celebrar entre o Município e a "MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A.", relativo à colocação de antenas de telecomunicações no prédio denominado "Reservatório de Água - Calçada da Frandina", em Estremoz;
- Relativamente à Empreitada de "Remodelação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Estremoz" o seguinte:
- Por unanimidade, ratificar o Despacho nº 136/2015, exarado pelo Presidente da Câmara Municipal, em 13/03/2015, com a decisão que negou o provimento de impugnação administrativa apresentado pela empresa Sociedade de Empreitadas Centrejo, Ldª, na qualidade de concorrente, e manter inalterado no relatório final do júri;
- Por unanimidade, ratificar o Despacho nº 137/2015, exarado pelo Presidente da Câmara Municipal, em 13/03/2015, com a decisão que negou o provimento de recurso hierárquico apresentado pela empresa Oliveiras, S.A., na qualidade de concorrente, e manter inalterado no relatório final do júri.
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira e Rita Laranjo e com um voto contra do Vereador José Sádio, aprovar o "Plano de Transportes Escolares para o Ano Letivo 2015/2016 - Carreiras Públicas - Circuitos Especiais" e estabelecer que a Câmara Municipal assegura a gestão dos circuitos especiais de transportes escolares e que, sempre que haja interesse, poderão as Juntas de Freguesia assegurar os circuitos especiais de transportes escolares;
- Por unanimidade, aprovar a libertação da garantia bancária no valor de 72.353,88€, referente às obras de urbanização de Mendeiros - Alvará n.º 1/96: BEIRALBETA - Sociedade de Construções, Lda.
