Deliberações da Reunião de Câmara de 04/02/2015

De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 04 de fevereiro de 2015.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, relativamente ao PDM - Plano Diretor Municipal de Estremoz o seguinte:

-        a abertura do período de discussão pública da proposta de revisão do PDM de Estremoz, por um período de 30 dias, contados a partir do 5º dia da data de publicação do aviso na 2ª série do Diário da República, conforme o estatuído nos números 3 e 4 do artigo 77º do RJIGT;

-        a realização de uma sessão pública de esclarecimento sobre a proposta do plano, no dia 23 de fevereiro pelas 18 horas e 30 minutos, em local a definir.

-        Por unanimidade, relativamente ao Concurso Público para a empreitada de "Remodelação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Estremoz", ratificar o despacho que o Presidente da Câmara proferiu em 27/01/2015 a aprovar a lista de erros e omissões apresentados pelas empresas abaixo mencionadas, assim como os esclarecimentos prestados:

-        Alberto Couto Alves, S.A.;

-        Socupul - Sociedade de Construções e Obras, S.A.;

-        Factor Ambiente;

-        Messias & Irmãos, Lda;

-        Teixeira Duarte - Engenharia e Construção, S.A.;

-        Consdep - Engenharia e Construção, S.A.

-        Sociedade de Empreitadas, Centrejo, Lda;

-        Tecnorém, Engenharia e Construções, S.A.;

-        Manuel Joaquim Caldeira, Lda;

-        GR4PT S.A.;

-        Constrope - Cogevia, Engenharia e Construção, S.A.;

-        DST - Domingos da Silva Teixeira, S.A.

-        Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea e) do número 1 do artigo 33.º da Lei n.º 73/2015, de 12 de setembro, e do estabelecido no artigo 6.º do Regulamento Interno de Funcionamento da FIAPE, aprovar a Tabela de Preços a praticar pela entrada de visitantes no recinto da FIAPE - Feira Internacional de Agropecuária de Estremoz, a ter lugar nos dias 29 de abril a 3 de maio de 2015:

Nota: Os preços indicados são por pessoa, a partir dos 12 anos inclusive, e já incluem o IVA à taxa legal em vigor.

-        Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo entre o Município e a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE", que estabelece as condições em que se procederá ao levantamento de infraestruturas ferroviárias - carris, aparelhos de via, travessas, fixações e ligações entre o Km 139,458 e o Km 174,784 e entre o Km 176,169 e o Km 188,211 da Linha de Évora, ao transporte, à pesagem, ao armazenamento e à guarda do material levantado.