Deliberações da Reunião de Câmara de 21/01/2015

De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 21 de janeiro de 2015.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 2.9.10.1.2 (controlo interno) do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99 de 22 de fevereiro, proceder à abertura de uma conta bancária na Caixa Geral de Depósitos, para a transferência dos apoios financeiros respeitantes à operação POVT-12-0146-FCOES-000289 - "Remodelação da ETAR de Estremoz";

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "ESTREMOZGEST - Gestão, Estudos e Formação Lda.", para prestação de serviços de apoio administrativo durante quatro meses, cujo preço contratual não deverá exceder 73.030,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "Sustentescala - Serviços e Apoio a Empresas Lda.", para prestação de serviços de limpeza e manutenção das instalações municipais durante trinta dias, cujo preço contratual não deverá exceder 67.400,00 € acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, no sentido de ser assegurado o financiamento à organização do Carnaval de Estremoz no ano de 2015, atribuir um subsídio no valor de doze mil e quatrocentos euros à Sociedade Filarmónica Artística Estremocense, como entidade gestora da verba no âmbito da Comissão Organizadora do Carnaval;

-        Por unanimidade, aprovar uma proposta para apoio do Carnaval das Escolas/2015, iniciativa do Agrupamento de Escolas de Estremoz, dirigida aos alunos do Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Concelho, atribuindo-se um apoio financeiro de 5,00 € por cada aluno participante;

-        Por unanimidade, aprovar o "Protocolo de Colaboração para o Ano de 2015", a celebrar entre o Município e a Associação Centro de Ciência Viva de Estremoz, que tem por objetivo regulamentar as relações entre as partes outorgantes em matéria de concessão dos apoios financeiros previstos no Orçamento da C.M.E. para 2015 e nos Estatutos da Associação Centro de Ciência Viva de Estremoz, com vista ao seu funcionamento e para realização de atividades destinadas à promoção e desenvolvimento dos seus recursos endógenos de modo a fazer-se um aproveitamento adequado das dinâmicas culturais e educacionais dos seus utilizadores e para as comparticipações nacionais de projetos candidatados a apoios comunitários;

-        Por unanimidade, nos termos do estabelecido nas alínea o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, atribuir um subsídio de 14.500,00 € à União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento), para aquisição de um trator destinado à conservação e manutenção de caminhos e limpeza de bermas e valetas;

-        Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira e Rita Laranjo e com um voto contra do Vereador José Sádio, aprovar as Condições Gerais de Participação do evento "Saldos de Stocks de Inverno 2015", que decorrerá no Parque de Feiras e Exposições de Estremoz, entre os dias 30 de janeiro e 1 de fevereiro do corrente ano;

-        Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, Márcia Oliveira e Rita Laranjo e com um voto contra do Vereador José Sádio, aprovar os preços a seguir indicados, a aplicar na 29.ª edição da FIAPE - Feira Internacional de Agropecuária de Estremoz e na 33.ª edição da Feira de Artesanato de Estremoz, que terão lugar de 29 de abril a 3 de maio do corrente ano:

Cedência de espaços nas exposições temáticas

Cedência de espaços - Outras situações

Tabela de publicidade

Notas

1.     Todos os valores apresentados já incluem o IVA à taxa legal em vigor.

2.     No ato da inscrição os expositores entregam uma caução, do seguinte valor:

a)     Participantes na Feira de Artesanato - 25,00€;

b)    Restantes expositores - 10% do valor total a pagar pela cedência do espaço.

3.     O valor da caução será abatido ao valor a pagar pelo módulo/espaço, aquando da concretização do contrato de participação.

4.     Em caso de desistência não serão devolvidos os valores pagos a título de caução.

-        Por unanimidade, alterar o uso, de habitação para armazém, do lote de terreno n.º 4 do Loteamento Municipal da Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, com dispensa de quaisquer outras formalidades, conforme previsto no ponto 8 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação;

-        Por unanimidade, alienar, por ajuste direto e pelo preço de 4.000,00 €, o lote de terreno n.º 4 do Loteamento Municipal da Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, com 232,00 m² de área total, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 496, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 316/081004, ao Sr. Vicente José Lopes Bicho, contribuinte fiscal n.º 139315209, residente na Rua Batalha do Ameixial n.º 20, em Santa Vitória do Ameixial, para construção de um armazém;

-        Por unanimidade, atribuir, por ajuste direto e pelo valor de 4.000,00 €, o lote de terreno n.º 82 da Zona Industrial de Estremoz, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2863, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 2735/20061206, freguesia de Santa Maria, ao Sr. Marco Paulo Peres dos Santos Cunha, contribuinte fiscal n.º 225797224, residente na Urbanização de Mendeiros, lote n.º 93, 3.º esquerdo, em Estremoz, para instalação de oficina de carpintaria de limpos;

-        Por unanimidade, considerar de interesse municipal a instalação de uma unidade de restauração e bebidas que o Sr. Vítor Manuel Rodrigues Mendes pretende construir nas parcelas de terreno localizadas em Frandina, inscritas com os artigos matriciais rústicos 90 e 92 da seção I da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) e, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter o assunto à Assembleia Municipal de Estremoz, para que este Órgão, nos termos da alínea r) do n.º 1 do art.º 25.º da mencionada Lei, declare de interesse municipal a instalação da mencionada unidade;

-        Por unanimidade, prorrogar, por mais um ano, o prazo para conclusão da instalação de um parque de armazenamento de gás que a empresa "Centro Comércio Agrícola do Alentejo, Lda." pretende levar a efeito no lote de terreno n.º 4 da Zona Industrial de Estremoz e, consequentemente, proceder à alteração do respetivo Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado em 10/01/2013;

-        Por unanimidade, em conformidade com o disposto no artigo 77.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, deferir o pedido apresentado pelo Sr. Vereador José Alberto Leal Fateixa Palmeiro, para suspensão do seu mandato, no período compreendido entre os dias 21 de janeiro e 4 de março de 2015.