Deliberações da Reunião de Câmara de 07-01-2015

De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 07 de janeiro de 2015.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, aprovar uma proposta para acrescer aos fundos disponiveis de janeiro, o saldo da execução orçamental da gerência do ano de 2014 no valor de 191.620,56€, nos termos da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;

-        Por unanimidade, aprovar uma proposta para aumento temporário dos fundos disponíveis para o mês de janeiro, por antecipação das receitas com origem no Fundo de Equilibrio Financeiro na sua componente corrente, no montante total de 1.265.247,80 €, de acordo com o artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;

-        Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 16 de dezembro de 2014, que atribuiu um subsídio no valor de 7.500,00€ à Associação Centro Ciência Viva de Estremoz, para fazer face a despesas urgentes e inadiáveis no ano de 2014;

-        Por unanimidade, aprovar nos termos do disposto na alínea o) do n.º1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2012, de 12 de setembro, atribuir um subsídio à Sociedade Filarmónica Veirense, no montante de 8.450,04€ pagos em doze prestações mensais no valor de 704,17€, a transferir para o NIB da Associação, no dia 20 de cada mês, para pagamento das mensalidades referentes ao empréstimo bancário efetuado para a aquisição de um imóvel, sito na Praça de Marquês da Praia e Monforte, em Veiros, destinando-se o mesmo à futura sede da referida associação;

-        Por unanimidade, aprovar as seguintes alterações à candidatura ao PADC 2014 do Orfeão de Estremoz Tomaz Alcaide:

-        Os itens previamente candidatados "Ensaios do Coro", "Aulas de Dança (Ballet e Sevilhanas)" e "Espetáculo de Solidariedade" serão aglutinados numa única atividade denominada "Ensaios (coro, dança) e espetáculo de solidariedade";

-        Os itens previamente candidatados "Comemorações do 84.º aniversário", "Equipamento" e "Encontro de Coros" serão aglutinados numa única atividade denominada "Viver a música (encontro de coros e 84.º aniversário do O.E.T.A.) com jantar.

-        Por unanimidade, de acordo com o nº 1 do art.º 43 do Regulamento de Mercados e Feiras e do Exercício da Venda Ambulante no Concelho de Estremoz, aprovar a realização das tradicionais feiras de Estremoz nos dias 9 de maio, 18 de julho e 28 de novembro de 2015.

-        Por unanimidade, aprovar a minuta que servirá de base a todos os contratos promessa de compra e venda, a celebrar entre o Município e os adquirentes de lotes de terreno;

-        Por unanimidade, aprovar a libertação de 90% da caução existente, designadamente 1.440,15€, referente às obras de urbanização realizadas na Rua da Estação, n.º 10, em Arcos, cujo promotor é a D. Maria Joana Morgado;

-        Por unanimidade, relativamente ao Concurso Público para a Empreitada de "Remodelação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Estremoz" o seguinte:

- Aprovar o projeto;

- Autorizar a despesa com a decisão de contratar;

- Autorizar a escolha do tipo de procedimento;

- Aprovar as peças do procedimento;

- Ratificar o Despacho referente à designação do júri de acompanhamento;